efeitos da apelação criminal
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
- Acórdãos nº 0005239-02.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... O MPF, por seu turno, apresentou apelação (ID 4058400.4651947), requerendo, ao argumento de ... para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... Assim, para todos os efeitos, embora vários os crimes praticados, para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049767820204058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,
... Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA APELANTE: ... do pedido liminar para suspender os efeitos da decisão assecuratória, com a notificação ... -
Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... Classe : Apelação nº 0000402-14.2016.8.05.0032 ... Foro de Origem : Foro de comarca Brumado ... SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, PARA ... EFEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DA LEI ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As ...
-
Acórdãos nº 0001450-53.2014.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001450-53.2014.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é ... culpados, uma vez que é este, entre outros, um dos efeitos secundários da condenação. Vistos, Pela r. sentença de fls ...
-
Acórdão nº 0090310-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... Apelação Criminal nº 0090310-25.2009.8.05.0001 ... Relatora: Desª Ivete Caldas ... REPARO. APELO IMPROVIDO. MANTIDOS OS EFEITOS DA LIMINAR DE 'HABEAS ... CORPUS' CONCEDIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DO RÉU ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007353-53.2015.8.19.0037 ... RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES ... suficientes a corroborar sua condenação ... Com efeitos, poucos elementos indiciários ressurgem nos autos ... quanto à possível ... - Acórdãos nº 0229533-10.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... foi distribuída na 1º Vara Cível e Criminal de Simão Dias (processo nº 200984001101), em ... , em razão do acordo ter pedido os seus efeitos, sendo que, a autora ainda não se recuperou da ... -
Acórdão Nº 5002001-91.2021.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADUZIDA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESES ABSOLUTÓRIASNÃO ANALISADAS EM SUA TOTALIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA, MANTENDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
-
Acórdão nº 2.0000.00.442110-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2004
FURTO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, cessam todos os efeitos de condenação criminal. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada fica a apelação.
... efeitos de condenação criminal ... Declarada extinta a ... ão punitiva, prejudicada fica a apelação ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0000629-21.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-04-2011
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EFEITOS ... MODIFICATIVOS ... PREQUESTIONATÓRIOS - REDUÇÃO DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 40515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... Júnior contra ato do Relator da Apelação Criminal n. 6296-86.2008.4.01.3300, Desembargador ... Requer medida liminar para suspensão dos efeitos da decisão e retirada da Apelação Criminal n ...
-
Processo nº 0001201-27.2016.8.19.0013 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração - Inexistência de Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade No V. Acórdão Unânime Deste Órgão Fracionário - Utilização Dos Embargos como Se Fosse "apelação Da Apelação", Pretendendo a Ele Conferir Efeitos Infringentes - Inadmissibilidade - Embargos que Se Rejeitam.
... Apelação nº 0001201-27.2016.8.19.0013 ... Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Relatório e Voto com número 5563737-33.2021.8.09.0142 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... Apelação Criminal nº 5563737-33.2021.8.09.0142 ... CASSADA. CONTINGENCIAMENTO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DECISÃO QUE ... DESIGNA AUDIÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO ... , especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... -
Decisao Nº 0000497-21.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERTINENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EM ANDAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE...
... Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME ... , constituindo a manutenção da prisão, neste caso, um dos efeitos da respectiva condenação ... Relatados e discutidos estes autos de ... -
Decisao Nº 0500191-04.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM RELAÇÃO AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 180 DO CP. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
... Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, E 311, ... , constituindo a manutenção da prisão, neste caso, um dos efeitos da respectiva condenação ... Relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Nº 214333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processo penal. Revisão criminal. 3. Paciente e corréu foram condenados às mesmas penas pelos mesmos fatos, em processos desmembrados na primeira instância, porém, em apelação, o corréu obteve significativa redução da pena, enquanto o paciente a teve em pequena extensão. 4. Revisão criminal ajuizada para obter resultado equivalente à extensão dos efeitos da...
... 2. Processo penal. Revisão ... criminal. 3. Paciente e corréu foram condenados às ... em apelação, o corréu obteve significativa redução da ... resultado equivalente à extensão dos efeitos da decisão de recurso ... (CPP, art. 580) ... -
nº 96.01.33198-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO SEGUNDO RÉU, QUE NÃO APELOU.1. Imputando a denúncia ao Apelante a prática do crime de descaminho, necessário o exame merceológico de avaliação, a demonstrar a origem estrangeira da mercadoria, cuja apreensão sequer foi comprovada nos autos, e seu valor, tido como superior à cota legal permitida.2. Não ...