efeitos da apelação criminal
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Decisão Monocrática N° 07233653820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ROBERTO FERREIRA DIAS EMBARGADO: LUIZ PAULO DOMINGHETTI PEREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO FERREIRA DIAS contra o acórdão 1768702 que deu provimento aos embargos infringentes opostos por LUIZ PAULO DOMINGHETTI PEREIRA para absolvê-lo e, por consequência, prestigiar o voto...
... FEDERAL E DOS TERRITRIOS 1 TURMA CRIMINAL Nmero do processo: 0723365-38.2021.8.07.0001 ... Considerando a pretenso de efeitos infringentes, intime-se a parte contrria para ... -
Acordao N° 1321200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Preliminar. Efeitos suspensivo devolutivo. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Afastamento do emprego de arma branca. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação mantida. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR. EFEITOS SUSPENSIVO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DA ... -
Acordao Nº 163312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. GRATIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Inviável a absolvição quando o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria dos crimes narrados na inicial...
... CARVALHO (Relator) Trata-se de APELAO CRIMINAL interposta por ALDEMIR DA SILVA RODRIGUES, em ... Todavia, a gratuidade incidir efeitos to somente nas custas processuais, j que a pena ... -
Acordao N° 1404294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Primeira fase. Consequências do crime. Efeitos nocivos à sociedade. Afastamento. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lei 11. 343/2006. Circunstâncias concretas. Quantidade da droga. Dedicação à atividade criminosa configurada. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITOS ... NOCIVOS À SOCIEDADE. AFASTAMENTO. TRÁFICO ... -
Acórdão nº 0304920-13.2013.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO" ... CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO. INOCORR\xC3"ÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE AUTORIA. EFEITOS INFRINGENTES ... DESCABIMENTO. REEXAME DA PROVA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0712485-69.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL ... NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. NÃO ... PENA-BASE ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1 Não sendo apreciada uma das teses levantadas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005764020194058205), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800576-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINERACAO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL....
... Nº: 0800576-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINERACAO TERRA BRANCA LTDA ... efeitos do acórdão lavrado por esta Primeira Turma que deu provimento à Apelação Criminal nº 0800576-40.2019.4.05.8205, interposta por ... -
Acórdãos nº 0003638-55.2009.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003638-55.2009.8.26.0445, da Comarca de ... dias-multa, no valor mín imo unitário, com EXTENSÃO DOS EFEITOS a Valdinéia da Silva Souza, José Rob erto da Silva Souza, ...
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Acórdãos nº 0002873-38.2014.8.26.0145 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002873-38.2014.8.26.0145, da Comarca de ... Drogas, aplicando-se a pena de advertência sobre os efeitos da droga. Após o trânsito em julgado desta ...
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Decisão Monocrática N° 07025787320218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITOS NOCIVOS À SOCIEDADE....
... acrdo proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... PRIMEIRA FASE. CONSEQUNCIAS DO CRIME. EFEITOS NOCIVOS SOCIEDADE. AFASTAMENTO. TRFICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... Nº: 0800751-88.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MARIA PORTO DA SILVA ADVOGADO: ... Souza Carvalho (relator): Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, ... quejandos, é um crime instantâneo com efeitos permanentes, consumando-se quando da percepção ... -
Acordao N° 1249233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Crime de roubo. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Afastamento dos efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da lei nº 13. 654/2018 pelo conselho especial. Reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso i, do código penal. Recurso conhecido e provido. Apelo defensivo. Desistência. Homologação. 1. Diante
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... AFASTAMENTO DOS EFEITOS EX ... NUNC DA DECLARAÇÃO DE ... - Acórdãos nº 1500716-83.2019.8.26.0584 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2023
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Acórdão Nº 9000056-98.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... Freitas ... Embargos de Declaração Criminal n. 9000056-98.2019.8.02.0900/50002 ... Tribunal ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO" CRIMINAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISS\xC3" ... PEDIDO ... DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PONTO EXPRESSAMENTE ... REBATIDO NO ...
- Acórdãos nº 0000423-63.2015.8.04.7400 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0000413-73.2019.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2024
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAO SUBSTANCIAL DO JULGADO. OMISSO OU CONTRADIO. SANAR ...
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Acordao N° 1617515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal. Estatuto da criança e do adolescente. Efeitos do recurso. Nulidade da audiência. Inocorrência. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Lastro probatório suficiente. Manutenção. Atos infracionais análogos os delitos de lesão corporal e resistência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Possibilidade. Medida socioeducativa adequada. Recurso conhecido,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ADOLESCENTE. EFEITOS DO RECURSO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de ... -
Decisão Monocrática N° 07020240220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Em consulta ao andamento dos autos da ação criminal que ensejou a prisão preventiva do autor (processo nº 0006773-56.2018.8.07.0003), verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pelo ora apelante, réu naqueles autos, restou decidido monocraticamente pelo relator, Ministro Ribeiro Dantas, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 08/10/2021, com a baixa definitiva para este...
... Em consulta ao andamento dos autos da ao criminal que ensejou a priso preventiva do autor (processo ... criminal imposta ao autor/apelante e seus efeitos sobre o objeto da presente apelao cvel. I ... - Acórdãos nº 0646321-58.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0231236-78.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal