efeitos da apelação criminal

Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Existência. Dosimetria. Erro material. Redimensionamento da pena-base. Presença de dois vetores negativos. Efeitos infringentes. Embargos providos. 1. Havendo erro material quando da majoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal, forçosa a sua reanálise com a consequente alteração da pena-base. 2....

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 (FATO 01), ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (FATO 02) E ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/1941 (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –...

Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Dosimetria da pena. Segunda fase. Multirreincidência. Reconhecimento. Especificação dos processos. Ausência. Omissão verificada. Acórdão aclarado, sem efeitos modificativos. 1. Impõe-se o parcial provimento dos embargos declaratórios quando verificada a omissão relativa à especificação dos processos que caracterizam a multirreincidênci

Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Erro manifesto. Efeitos infringentes. Possibilidade. Importunação sexual. Crime cometido sem violência. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Embargos providos. 1. Tendo a decisão embargada incorrido em manifesto equívoco quando afirmou que substituição da pena por restritiva de direito se deu para crime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4000510-38.2019.8.24.0000, de Imbituba Impetrante : Gasparino Siqueira CorrêaPaciente : Helton MartinsAdvogado : Gasparino Siqueira Corrêa (OAB: 53085/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Gasparino Siqueira Corrêa em favor de Helton Martins, 37...

Embargos de declaração na apelação criminal. Alegada omissão no acórdão. Suspensão condicional da pena. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 61

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios. 2. Perda em favor da União dos valores apreendidos, reconhecidamente produtos de crime. 3. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo efeitos genéricos da condenação, a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem, valor, que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, não há a necessidade de constar da sentença condenatória, de forma explícita, o perdimento dos mesmos. 2. Não...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não assiste razão aos Embargantes, em relação à alegada omissão, uma vez que prescrição...

Apelação criminal. Direito penal. Estatuto da criança e do adolescente. Efeitos do recurso. Nulidade da audiência. Inocorrência. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Lastro probatório suficiente. Confissão do adolescente. Medida socioeducativa adequada. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. Não há demonstração de prejuízo grave e irreparável que justifique a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR E MÉRITO PREJUDICADOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EX OFFICIO – MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO (ARTIGO 110, §2º, DO CÓDIGO PENAL) – PENA APLICADA EM 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO –...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Decisório singular que atendeu pleito ministerial de perda do numerário apreendido com o réu. Descabimento. Em se operando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, há a declaração da perda do direito estatal de punir, com o que se afastam todos os efeitos da condenaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 4006102-63.2019.8.24.0000, Joinville Reclamante : Nicholas Alessandro Alves MedeirosAdvogado : Nicholas Alessandro Alves Medeiros (OAB: 26304/SC)Reclamado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleRelator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Trata-se de reclamação, fundada nos arts. 988, inciso II, do...

Processo penal. Apelação criminal. Embargos de declaração. Recurso da defesa. Omissão. Existência. Erro material. Inexistência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes. Recurso da acusação. Ausência de contradição ou omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Via inadequada. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Preliminar. Efeitos suspensivo devolutivo. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Afastamento do emprego de arma branca. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação mantida. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. GRATIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Inviável a absolvição quando o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria dos crimes narrados na inicial...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Primeira fase. Consequências do crime. Efeitos nocivos à sociedade. Afastamento. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lei 11. 343/2006. Circunstâncias concretas. Quantidade da droga. Dedicação à atividade criminosa configurada. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade constante do Acórdão, não se prestando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. NÃO APRECIADAS TODAS AS TESES DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO. DROGA ARMAZENADA EM PROPRIEDADE VIZINHA. MAIOR GRAVIDADE. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1 –Não sendo apreciada uma das teses levantadas na apelação criminal acerca daEMBARGOS...

PROCESSO Nº: 0800576-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINERACAO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório constitucional, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Dosimetria. Natureza das drogas

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITOS NOCIVOS À SOCIEDADE....