efeitos da apelação criminal
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Acórdãos nº 0000114-83.2018.8.26.0623 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000114-83.2018.8.26.0623, da Comarca de São ... Estabelecida no mínimo legal: advertência sobre os efeitos da droga. Mantida. Recurso ministerial desprovido. A r ...
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Acórdão Nº 0000982-40.2010.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... virtual do dia 10 a 17 de outubro de 2023EMBARGOS DE DECLARAO com efeitos infringentes nos autos da APELAO CRIMINAL N ...
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Acórdãos nº 0002415-19.2017.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002415-19.2017.8.26.0047, da Comarca de ... no mínimo legal: advertência sobre os efeitos da droga. Mantida. Recurso ministerial desprovido. A r ...
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Acórdão Nº 0010096-05.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... efeitos do ato delituoso ... Posto isso, voto por ...
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Acórdão Nº 0029123-29.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU EM SITUAÇÃOPENAL
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA ... EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ... - Acórdão nº CC 115314 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0015574-42.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-02-2024
... Apelação Criminal Nº 0015574-42.2019.8.24.0038/SC ... ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0023785-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE, EMBORA AFASTADA A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ... -
Acórdão nº 2007/0165586-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ... a sua conservação na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e ... que houve interposição do recurso de Apelação, encontrando-se deficiente a instrução do ...
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Acórdãos nº 0007954-19.2018.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007954-19.2018.8.26.0309, da Comarca de ... efeitos civis da sentença penal condenatória ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisao Nº 0009411-59.2008.8.05.0103/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-02-2020
EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ALEGADAS NA SUSTENTAÇÃO ORAL INACOLHIMENTO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO FOI ENFRENTADA A DESNECESSIDADE DE REABRIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO A MÁ QUALIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA NÃO TEVE O CONDÃO
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 08025834920188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/09/2021
... Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0802583-49.2018.8.23.0010 Embargante: Esdras Matusalém da ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0714736-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL ... PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. EQUÍVOCO NO ...
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Acordao N° 1241198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Extensão dos efeitos do julgamento da apelação da corré. Manutenção da avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial negativa. Ação revisional admitida e julgada parcialmente procedente. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... DOSIMETRIA DA PENA ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA CORRÉ ... -
Acórdão nº 1.0245.07.103829-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. 1. A imprecisão probatória é um sinônimo de ausência de prova suficiente para uma condenação, sendo princípio basilar do processo penal que uma pessoa somente pode ser condenada quando estabelecido, de...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ... ÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0245.07.103829-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. 1. A imprecisão probatória é um sinônimo de ausência de prova suficiente para uma condenação, sendo princípio basilar do processo penal que uma pessoa somente pode ser condenada quando estabelecido, de...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ... ÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0245.07.103829-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. 1. A imprecisão probatória é um sinônimo de ausência de prova suficiente para uma condenação, sendo princípio basilar do processo penal que uma pessoa somente pode ser condenada quando estabelecido, de...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA ... ÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU JOSÉ CARLOS - IDENTIDADE ... -
Acordao N° 1813890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Embargos de declaração. Apelação criminal. Erro material no relatório. Omissão. Suposta intempestividade da apelação. Provido. Sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 619 do cpp, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Da análise dos termos do recurso, percebe-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO ... RELATÓRIO ... PROVIDO. SEM ... EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Nos termos do art. 619 do ... -
Acordao N° 1605626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Recurso do ministério público. Alegação de erro material no acórdão da apelação criminal. Existência. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na sentença ou no acórdão. 2. Verificada a ocorrência de erro...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 0302407-79.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016
... GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... (02) Apelação n.º 0302407-79.2014.8.05.0201 ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA ... CONDENAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ... SOBRE OS EFEITOS DA DROGA ... Ausente fundamentação concreta para negativação de ...
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Acórdão nº 1000311-47.2023.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – REJEIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELITOS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – 2. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SANÇÃO BÁSICA JÁ ESTABELECIDA NO PISO E QUE ASSIM...
... Número Único: 1000311-47.2023.8.11.0046Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Roubo]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... , pois a sua manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação ao cumprimento de pena em regime fechado ... -
Acórdão Nº 00178397020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/03/2023
... : 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017839-70.2015.8.23.0010. Recorrente: Rainério ...
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Acórdão Nº 0700104-98.2023.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA ... VALORAÇÃO NEGATIVA ... DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. OMISSÃO SUPRIDA. SEM ... EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE ... Nos autos de n ...
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Acórdão nº 0501455-84.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito ... Apelação nº 0501455-84.2017.8.05.0113 ... Origem: Itabuna ... Processo nº ... durante toda a instrução do processo, constitui-se em um dos efeitos da respectiva ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda Camara ...
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Acórdão nº 0503268-49.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito ... Apelação nº 0503268-49.2017.8.05.0113 ... Origem: Itabuna ... Processo nº ... instrução do processo constitui em um dos efeitos da respectiva condenação ... Relatados e discutidos estes autos de ...