efeitos da apelação criminal
-
Acordao Nº 53614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CO-AUTORA. 1) Conquanto as condutas criminosas do apelante tivessem como vítima pessoas diferentes, ocorreram num mesmo contexto de tempo, lugar e modus operandi, denotando que os delitos subsequentes se constituiram num desdobramento do primeiro,...
-
Acordao Nº 53614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CO-AUTORA. 1) Conquanto as condutas criminosas do apelante tivessem como vítima pessoas diferentes, ocorreram num mesmo contexto de tempo, lugar e modus operandi, denotando que os delitos subsequentes se constituiram num desdobramento do primeiro,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO ... pela qual não podem remanescer quaisquer efeitos da sentença condenatória ... -
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid
-
Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
2. "Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo." (STF - HC 67932, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 01-03-1991). 3. "Decorrid