efeitos da falência
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Acórdão nº 1.0024.15.149530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.17.043877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.14.173788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.11.172237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.14.173788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.15.117250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.15.117250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
... Servios Especiais de Vigilncia Ltda., estendendo sobre aquelas os efeitos econmicos da falncia - e negou-lhes o direito de defesa, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001365-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
ENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A GESTÃO DO GRUPO PROBANK - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS ATOS PRATICADOS PELO AGRAVANTE - AFASTAMENTO APENAS DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a...
... , afastou apenas a ordem de indisponibilidade, mantendo os demais efeitos da falncia estendidos ao recorrente. Nesse contexto, pugna ... -
Acórdão Nº 5053104-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... e de desconsiderao da personalidade jurdica para extenso dos efeitos da falncia a pessoas fsicas e jurdicas que integram o mesmo grupo econmico ...
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Acórdão Nº 0626679-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... TENTATIVA DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO ... -
Processo nº 0042136-17.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Extensão de Falência a Outras Empresas que Compõem Mesmo Grupo Econômico, Além de Determinar a Expedição de Ofícios de Praxe Objetivando a Localização de Bens Pessoais Do Agravante, Bem como a Expedição de Ofício À Receita Federal, para Obtenção Das Cinco Últimas Declarações de Seu Imposto de Renda, Sem Prévia Desconsideração Da Personalidade Jurídica....
... EXTENSÃO DE FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS ... ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA A ... -
Acórdão Nº 0805555-41.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDISPONIBILIDADE DO BEM EM RAZÃO DA EXTENSÃO DOS ... EFEITOS DA FALÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ... PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALÊNCIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FALIDA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALÊNCIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FALIDA. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão nº 1006880-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E SOCIOS – POSSIBILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades...
... Falência, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). MARILSEN ... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E ... -
Acórdão Nº 0620253-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... TENTATIVA DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ... ) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a ...
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Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... 2º ; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI ... efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o ...
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Acórdão Nº 0020531-31.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
... A sentença que decretou a falência, proferida em 01.11.2019, fixou seu termo inicial no 90º anterior ao ... , na data da rescisão do contrato (31-07-2019) já se operavam os efeitos da falência, não incidindo as multas previstas pelos artigos 467 e 477 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241557-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - CORREÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE RÉ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não prospera a assertiva da parte da ocorrência de inépcia da petição inicial e de violação ao devido...
... de inadequao da via eleita, "uma vez que o pedido de extenso dos efeitos da falncia no se assemelha pretenso de declarao de ineficcia ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - FRAUDE - INDÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS - SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFRINGÊNCIA DA LEI - CABIMENTO.- Diante da aparência de fraude há constrição patrimonial dos sócios responsáveis pela prática do ato, com o fim de possibilitar o futuro ressarcimento dos credores da massa...
... da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ao de Extenso dos Efeitos Patrimoniais da Sentena Falimentar com Pedido Liminar", deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - FRAUDE - INDÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS - SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFRINGÊNCIA DA LEI - CABIMENTO.- Diante da aparência de fraude há constrição patrimonial dos sócios responsáveis pela prática do ato, com o fim de possibilitar o futuro ressarcimento dos credores da massa...
... da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ao de Extenso dos Efeitos Patrimoniais da Sentena Falimentar com Pedido Liminar", deferiu o pedido ...