efeitos da falência
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ... do Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da ...
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Processo nº 0180433-11.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... encerramento da falência. Ausência ... falimentar, ... indemonstração ... efeitos da falência, possível é a ... declaração ...
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Acórdão Nº 0803636-17.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
... Convolação de recuperação judicial em falência ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ... ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA DE LAGINHA AGRO ... INDUSTRIAL S/A PARA EMPRESA INTEGRANTE DO ...
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Processo nº 0039652-29.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Determinou a Reintegração de Posse Da Massa Falida sobre Imóvel que Fora Objeto de Imissão Na Posse Nos Autos de Ação Trabalhista. Alegação de que O Imóvel Não Pertencia À Massa, Mas À Outra Sociedade, Executada Perante a Justiça Do Trabalho. Certidão Imobiliária que Atesta que O Imóvel Em Questão Pertence À Falida. Extensão Dos Efeitos Da Falência À...
... efeitos da falência à outra sociedade. Decisão transitada em ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... IX - autorizar os administradores a confessar falência" e pedir concordata ... Parágrafo único. Em caso de urgência, a confiss\xC3" ...
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Acórdão nº 50043134520198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... ao pagamento, o crédito objeto da ação é crédito sujeito aos efeitos da falência, tendo em vista que o fato gerador é anterior a decretação ...
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Acórdão Nº 0006556-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXECUÇÃO A TODOS OS EXECUTADOS. MANTIDA. EXTENSÃO ... DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS DETERMINADA NOS ... AUTOS FALIMENTARES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-07.2018.5.06.0122), 04-07-2019
EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...
... institutos processuais, caracterizados por atos complexos, com efeitos diferidos e repercussões de aspecto material (tais como gratuidade da ... uma situação contábil negativa, findando na decretação da falência do GRUPO HEIMER, composto pelas empresas Leon Heimer S.A. e Heimer Energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-30.2018.5.06.0121), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO. FATO DISTINTIVO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE. A Súmula nº 388 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ensina que, da Massa Falida, não são exigidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, o verbete não deve ser aplicado à...
... 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO. FATO DISTINTIVO ( DISTINGUISHING ) ... Vara Cível competente decretou a falência não são irradiados efeitos retroativos a ponto de evitar a incidência das multas, posto que o ato de ... -
Acórdão Nº 0803629-25.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MAPEL - MACEIÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA IMPRENSCINDÍVEL PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DA BANDEIRA DA MARCA VOLKSWAGEN PARA EMPRESA A JRCA - REPRESENTAÇÕES LTDA., O QUE CONTRIBUIRÁ ENORMEMENTE PARA A QUITAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ... ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA DE LAGINHA AGRO ... -
Acórdão Nº 0631905-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
... POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA CUJOS EFEITOS DA ... FALÊNCIA FORAM ESTENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Acórdão nº 1009658-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO – DECRETADA A FALÊNCIA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO UNIVERSAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.1. A Ação Executiva deve continuar tramitando no Juízo comum, haja vista que o Juízo da execução poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda,
... FALÊNCIA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO UNIVERSAL - XTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. A Ação ... -
Decisão monocrática Nº 0023567-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar em ação de falência ... Extensão dos efeitos da falência e desconsideração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Feito o depósito, a falência" não poderá ser declarada, e se for verificada a improcedência das alega\xC3" ... e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdãos nº 2253819-04.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2019
... Juiz: Orlando Haddad Neto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA ...
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Acórdão nº 52418355420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. QUESTÕES RELATIVAS À CONDUÇÃO DO PROCESSO ... PRECLUSÃO DA QUESTÃO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. ... 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, EM ...
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Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0052569-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ANTES A DECLARAÇÃO DA QUEBRA. BOA-FÉ. EFEITOS. SÚMULA N. 84-STJ ... I. Não se submetem aos efeitos da ação ...
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Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE ... que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos ...
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Acórdão Nº 0040009-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... ATIVOS EMPRESARIAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECLINAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ... PROPOSTA EM FACE DA FALIDA E DOS DEVEDORES ... SOLIDÁRIOS. EFEITOS DA FALÊNCIA RESTRITOS À ... DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0021603-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 ... /1945. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À ...
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Acórdão Nº 1385286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ART. 1.030, I, DO ... CPC. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. ANÁLISE ... DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-23.2020.5.06.0172), 28-04-2021
I - RECURSO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial não obsta, por si só, a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, quando comprovado que não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, e sequer quitou os títulos rescisórios incontroversos,...
... , quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo que os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043354-07.2022.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a imissão da posse no imóvel localizado a Rua Piranga, 37, no bairro do Méier, Rio de Janeiro/RJ. Agravante que busca a suspensão da imissão de posse, bem como expedição dos ofícios direcionados à Procuradoria Municipal sobre a quebra da empresa recorrente. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu decretou a falência da Sociedade Empresária...
... falência da Sociedade Empresária Transcol Transporte e Turismo Ltda ... mente, foi determinada a extensão dos efeitos da falência à ... Sociedade Empresária Santa Eugênia Transporte e ...