efeitos da falência
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista
@1. Introdução Neste nosso articulado examinaremos os efeitos da falência do empregador na competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito do empregado. Naturalmente, acerca do processo de conhecimento trabalhista não pairam ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... caput deste artigo são de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, ...
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Acórdão nº 2015/0021005-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO APLICANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBSUMEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA FALIDA DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PREJUDICA O...
... JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ... São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI – pelo orgão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERPOSTO. ... RECEBIMENTO. ... ATRATIVO DA FALÊNCIA". MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM\xC2" EFEITOS MODIFICATIVOS. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... falência decretada ... ARTIGO 245 ... O crédito da seguridade social ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Justiça antecipa falência da GAS, empresa do 'Faraó dos Bitcoins'
A juza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em deciso hoje, antecipou os efeitos da falncia da GAS Consultoria e Tecnologia, de Glaidson Accio dos Santos, o "Fara dos Bitcoins". Em nmeros absolutos de credores cerca de 127 mil, ...
- Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, será permitido o ... constituídos para cada operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; ... IV - ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta ... não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ...
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A 'disregard doctrine' - a falência - a extensão da falência e a extensão dos efeitos da falência
@1. Histórico - Falência - Extensão dá falência e extensão dos efeitos da falência 1.1 Os três institutos são distintos entre si e têm incidência em campos próprios. Já na antiguidade encontramos indícios do instituto da falência. Na velha Rom...
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Acórdão nº 2010/0204539-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART ... sobre a impossibilidade de se concluir, em tese, a respeito dos efeitos da suposta decretação de falência da empresa ... 2. A pretensão ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que ... IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-9701-43.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falênci
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2014-84.2012.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. PRECEDENTES.PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA.REEXAME DE
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Acórdão nº 2007/0020822-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... FALÊNCIA. EMPRESA ATINGIDA POR DECRETO FALIMENTAR E POR DESCONSIDERAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA ... A decisão que estende efeitos de falência e desconsidera a personalidade jurídica da empresa pode ser ...