efeitos da revelia no processo civil
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... 172, § 2º do Código de Processo Civil, para resposta no prazo legal, anotando-se ... a ação, ficarão sujeitos aos efeitos da revelia; No que pertine a provas, requeiro a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105800/2002-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais que tenham que ser praticados mediante petição em determinado prazo devem seguir o horário de expediente estatuído no órgão ao qual devem ser submetidos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas...
... REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... 319 e 334, II e III, do Código de Processo Civil). A presunção de veracidade decorrente ... -
Acórdão nº 2006/0107917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIA. EFEITOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). ENERGIA ELÉTRICA ... ção de veracidade dos fatos, gerada pela revelia (CPC, art. 319), é relativa e, no caso, foi ... ão não pode ser rediscutida no curso do processo (CPC, art. 473) ... 3. O Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94700-08.2009.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMADA. EFEITOS. A revelia, conforme o ordenamento jurídico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS JURÍDICOS. Conforme se depreende do v ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-65.2001.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... REVELIA. EFEITOS ... 1. É entendimento jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... atividade própria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa sentença, ... Pública, (a) consagrando contra ela efeitos da revelia a que não se sujeita, e (b) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-04.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO A SER COMPROVADO, PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO. Não obstante ter sido reconhecida a revelia da primeira reclamada, o não reconhecimento do vínculo de emprego pleiteado não decorreu da ausência de aplicação dos efeitos da revelia - confissão quanto à matéria de fato -, tendo em...
... REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO A SER ... do Trabalho e 334, II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12876/2004-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. PENA DISCIPLINAR. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Os efeitos da revelia e confissão desobrigam a parte contrária de produzir prova do fato constitutivo do seu direito, eis que elevados à...
... FERIADOS TRABALHADOS. PENA DISCIPLINAR. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA ... O Regional, ao analisar ... em vista estarem à época submetidas ao processo" de concordata preventiva, o que levou à paralisa\xC3" ... de o preposto ser empregado, cujos efeitos não são vinculantes". Dessa forma, consignado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511940-81.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PREPOSTO. NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, se conclusão diversa...
... GMLBC/js/ PREPOSTO. NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DADE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, ... hipótese de se reconhecer aplicáveis os efeitos da confissão ficta decorrentes da irregularidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-15/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. HORAS EXTRAS. O sistema processual pátrio adota o princípio do livre convencimento do julgador, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos da revelia com fundamento nas demais provas trazidas aos autos. Em decorrência de tal princípio, a presunção de veracidade dos...
... REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS ... EFEITOS. HORAS EXTRAS ... Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas obter nova manifestação do Tribunal acerca da improcedência da tese recursal de que o reconhecimento dos efeitos da revelia e da confissão ficta da embargante, aplicada à luz da Súmula nº 74 do TST, violaria o devido processo
... tese recursal de que o reconhecimento dos efeitos da revelia e da confissão ficta da embargante, ... úmula nº 74 do TST, violaria o devido processo legal, por se tratar de questão de índole ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil ... Embargos de declaração a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1960-67.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 06/10/2010, às 14:40h. Ciente da data indicada, não se fez presente a ré. Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses termos, ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional julgou em consonância com o...
... Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em ... violação aos artigos 131 do Código de Processo Civil, 482, "b", "e" e "h", da Consolidação das ... -
Acórdão nº 50058954520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... do apelo e que, em razão da revelia, o recurso não deve ser conhecido. No mérito, ... Quanto aos efeitos da revelia, sabe-se que sua ocorrência não ... Os efeitos da revelia no Processo Civil Brasileiro atual encontram-se mitigados ...
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Decisão Monocrática nº 50081716820228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 16-03-2023
... PRELIMINAR ... REVELIA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE ... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das partes ao ... PRELIMINAR ... Quanto aos efeitos da revelia (evento 11 - Eproc 1g), sabe-se que ...
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Decisão Monocrática nº 50021879720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-05-2022
... REVELIA". VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. PRESUN\xC3" ... PRELIMINAR ... Quanto aos efeitos da revelia (evento 18 - Eproc 1g), sabe-se que ... Os efeitos da revelia no Processo Civil Brasileiro atual encontram-se mitigados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-17.2004.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. Para a solução da presente controvérsia, não há que se considerar o disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil de forma isolada, mas sim conjuntamente com outros dispositivos mais específicos, também presentes no Código de Processo Civil, em homenagem ao método sistemático
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-15.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 6. EFEITOS DA REVELIA. O Regional não reconheceu os ...
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Revelia no Processo Civil
Apesar de a revelia ser instituto antigo, ainda hoje permanecem dúvidas e confusão entre ela e os seus efeitos. Não é raro encontrar-se casos em que se tomam os efeitos da revelia como se revelia fosse. Revelia é uma coisa – seus efeitos são outra. Nem sempre, quando se está diante da revelia, incidirão os seus efeitos. Pode haver revelia, mas sem se dar os efeitos próprios.
... Resumo Apesar de a revelia ser instituto antigo, ainda hoje permanecem dúvidas e confusão entre ela e os seus efeitos. Não é raro encontrar-se casos em que se tomam os efeitos da revelia como se revelia fosse. Revelia é uma coisa – seus efeitos são outra. Nem ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... : TANNER BORGES E SILVA ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI ... MARIA DA PENHA ... DE CONTESTAÇÃO E DOS EFEITOS DA REVELIA EM CASO DE ... 1. Cinge-se a ... de Processo Civil/2015, na parte em que não conflita com a ... Lei ... -
Ausência de intimação pessoal de réu preso para audiência é causa de nulidade por violar a ampla defesa
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO ... ão localização da acusada, requereu sua revelia, no que foi atendido pela autoridade judiciária ... que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos, conforme preceitos do artigo 572, incisos I e ... diversos daqueles vislumbrados no Processo Civil. Neste, como preceitua o artigo 319, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão foi construído e habitado à sua revelia, visto que não participou de nenhum projeto ... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190640-61.1999.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA RECORRENTE. AUTENTICAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Do recurso de revista. Se, em face do incêndio ocorrido nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho, em que foram destruídos vários...
... REVELIA. ATESTADO MÉDICO. INVALIDADE. Para elidir os ... 18, "CAPUT", E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A ... -se por ter o juízo a quo mantido os efeitos materiais da revelia mesmo com a apresentação ... - Acórdão nº EREsp 345752 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO