Efeitos de débitos salariais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7587/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 1999
I. IPC/JUN/87 - A jurisprudência atual e notória da eg. SDI desta Corte, firmada em consonância com precedentes emanados do STF, é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC/JUN/87. Revista conhecida e provida. II. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SUDS" - Mesmo sendo fruto do repasse de verbas, a 'COMPLEMENTAÇÃO SUDS' era paga pelo Estado como contraprestação...
... salariais referentes ao IPC/JUN/87 ... Revista conhecida e ... remuneração do empregado para todos os efeitos ... Revista conhecida e não provida ... III ... ção utilizada para atualização dos débitos de natureza trabalhista ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20377/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade, simili modo ao adicional de insalubridade, enquanto for percebido, integra a remuneração do empregado para os efeitos legais. DIREITO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO SALARIAL. MOMENTO PRÓPRIO DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a correção monetária sobre...
... a remuneração do empregado para os efeitos legais ... DIREITO FINANCEIRO. CORREÇÃO ... Corte, a correção monetária sobre os débitos salariais obedece ao ... ÍNDICE DO MÊS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3821/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ância que a desobriga de pagar verbas salariais - mesmo as incontroversas - e rescisórias ... inaplicável a referida multa sobre os débitos da massa falida. Quanto a dobra salarial, nos ... ESPONTÂNEA. EFEITOS ... A aposentadoria espontânea extingue o contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Recurso não conhecido. EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA HABILITAÇÃO ... Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes ... Enunciado de Súmula 342: "Descontos salariais" efetuados pelo empregador, com a autorização pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3745/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... - como na espécie -, visto que os débitos do empregador sucedido, sujeito à intervenção ... 896 consolidado ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Evidenciado que a controvérsia não se ... SBDI-1 ... QUITAÇÃO - EFEITOS - SÁBADO - BANCÁRIO - PREJUDICADO ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-398/2003-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PDV. I - O acórdão regional, ao deixar emprestar ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelos demandados, encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica...
... emprestar ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelos demandados, ... DESCONTOS SALARIAIS. I - A reforma do julgado esbarra no óbice da ... ítulo de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não ... -
Acórdão Nº 0047600-92.2008.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... qual trata da correção monetária dos débitos trabalhistas). Em face disso, o IPCA-E foi ... Execução, observada a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal ... REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS DEMAIS PARCELAS. As diferenças salariais ...
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Acórdão Nº 0173200-62.2006.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS DEMAIS PARCELAS. As diferenças salariais ... qual trata da correção monetária dos débitos trabalhistas). Em face disso, o IPCA-E foi ... Execução, observada a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM ... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF ... MODULAÇÃO DE EFEITOS ... Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3821/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ância que a desobriga de pagar verbas salariais - mesmo as incontroversas - e rescisórias ... inaplicável a referida multa sobre os débitos da massa falida. Quanto a dobra salarial, nos ... EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ... Súmula n. 93, do ... ção de jornalista e nem possuem pisos salariais diferentes. Assim. inocorrente a citada ... , de 19.12.68 dispondo sobre efeitos de débitos salariais (DOU 20.12.68- LTr 33/103) ...
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Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968
Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... será calculada somando-se as folhas salariais relativas aos empregados contratados por prazo ...
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Da remuneração
... ção do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... na maioria dos casos, de prestações salariais suplementares, caracterizadas por uma ... 24) Juros nos débitos trabalhistas: “Os débitos trabalhistas de ...
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Acórdão Nº 0000630-77.2014.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA RUBRICA 0176. A rubrica 0176, denominada ... qual trata da correção monetária dos débitos trabalhistas). Em face disso, o IPCA-E foi ... Execução, observada a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10903/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... ável a Súmula 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora. (OJ ... EFEITOS. É certo que os funcionários do extinto BNCC ... BNCC ... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11078-97.2017.5.03.0062)
AGRAVO DO BANCO SANTANDER EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de ...
... Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO ... Houve ... modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e ... que não ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do ... , DOU 20.12.68 Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências ... Art ...