efeitos do crack
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Acordao N° 1749694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Três tipos de drogas (haxixe, crack e cocaína). Vetor negativo para avaliação da culpabilidade. Circunstância desfavorável. Art. 42 da lad (natureza e quantidade da droga). Adequação. Fração de 1/8 (um oitavo) sobre as diferenças da pena mínima e máxima da pena. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Substituição de pena privativa
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. TRÊS TIPOS DE ... DROGAS (HAXIXE, CRACK E COCAÍNA). VETOR NEGATIVO PARA AVALIAÇÃO DA ... CULPABILIDADE ... potencial de gerar efeitos lesivos à sociedade, caso fosse colocada em circulação no mercado ... -
Acórdão Nº 0000235-71.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... ‘COCAÍNA’, 30G (TRINTA GRAMAS) DE ‘CRACK’ E 139G (CENTO E TRINTA E NOVE ... GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO ... OUTRO PROCESSO PARA A VETORIAL DA ‘CULPABILIDADE’, SEM EFEITOS NA ... PENA APLICADA – REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO – DE ...
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Acordao N° 1436113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Primeira fase. Natureza da droga. Efeitos nocivos à sociedade. Afastamento. Tráfico de entorpecentes cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A pequena quantidade de droga apreendida, apesar da natureza altamente nociva da substância
... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA. EFEITOS NOCIVOS ... À SOCIEDADE. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO ... entorpecente (pedras de crack), não justifica o aumento da pena-base em razão da circunstância do ... -
Acórdão Nº 0001595-75.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... REDUÇÃO DA ... PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK ... QUE EMBORA NÃO SEJA IRRELEVANTE PARA CONFIGURAR O ... CRIME DE ... BASE DOS RECORRENTES, ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, OS ... EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 0005985-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2014
... realizada a busca pessoal, sendo encontrada certa ... quantidade de crack no bolso de sua bermuda ... Os policiais foram até a residência do ... bastante nociva. Além de seus efeitos próprios, ... especialmente prejudiciais à saúde pública, fomenta e ...
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Acórdão N° 0752102-82.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... assumiu ser de sua propriedade as 23 (vinte e três) dolinhas de crack, que antes da polícia chegar estava ... usando cocaína e maconha, o que ... ão da medida liminar, em favor da paciente, para suspender os efeitos da decisão ... que decretou a prisão preventiva, determinando a soltura ...
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Acórdão Nº 0000417-41.2020.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PENA-BASE. CONSEQUNCIAS DO CRIME. EFEITOS MALFICOS PARA A SOCIEDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA DE ... e a variedade das drogas encontradas na posse do apelante (maconha e crack), alm das circunstncias em que ocorreu a sobredita apreenso constituem ...
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Acórdão Nº 0003827-58.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... EXTINGUE TANTO OS EFEITOS PRIMÁRIOS COMO SECUNDÁRIOS ... DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ... DROGAS (COCAÍNA E CRACK), A PEQUENA QUANTIDADE ... APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0017129-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO ANTERIOR – PRECEDENTE; VALIDADE DA AÇÃO DA PENA ... BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DAS DROGAS (28G DE CRACK, 220G DE ... COCAÍNA E 60G DE MACONHA) E DA NATUREZA DE DUAS DELAS (CRACK ...
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Acórdão Nº 0000116-54.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... (2,5 GRAMAS DE CRACK), E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO ... PERICIAL (0,15 GRAMA). PERÍCIA POR ... questões já analisadas, com o nítido intuito de promover ... efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as ... teses ...
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Acordao N° 1412762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Curcunstância judicial dos antecedentes. Circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/2006 (natureza e quantidade da droga) avaliada negativamente. Manutenção. Restituição de veículo apreendido. Improcedência. Apelo desprovido. 1. Possuindo o acusado duas ou mais condenações...
... ou mais condenações transitadas em julgado aptas a gerarem os efeitos da ... reincidência, é possível que uma delas seja considerada como ... 2. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (crack, cocaína e maconha no total de 1.001,88g) ... justifica o aumento da ... -
Processo nº 0057710-45.2015.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... CRACK), ACONDICIONADOS EM 35 SAQUINHOS ... EFEITOS DEVASTADORES, O REGIME ADEQUADO É O FECHADO, ...
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Acórdão Nº 0001018-33.2020.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... DOS EFEITOS AO CORRÉU KELCIO (CPP, ART. 580) – ABRANDAMENTO DO REGIME ... INICIAL ... de ‘cocaína’ (5 g) e outro contendo 05 (cinco) pedras de ‘crack’. Com YAGO NOGUEIRA ... MOREIRA, havia R$ 759,00 (setecentos e cinquenta ...
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Acordao N° 1675966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Remessa necessária cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Direito à saúde. Internação compulsória. Laudo médico. Dependência química. Transtornos psiquiátricos. Insuficiência das medidas extra-hospitalares. Lei n. 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Remessa oficial conhecida nos moldes do artigo 496, inciso i, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 2.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. LAUDO ... usuário de crack, e a pertinência da internação compulsória, diante da frustração dos ... -
Acórdão Nº 0805324-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE POR CONTA DA SIMPLES PREMEDITAÇÃO DO CRIME E RENTABILIDADE DO TRÁFICO. MERA MENÇÃO AO ITER CRIMINIS. USO DE ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR CONTA DO LUCRO FÁCIL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL PARA AUMENTAR A PENA. IMPROPRIEDADE...
... CAUSA DOS EFEITOS NEFASTOS DOS ENTORPECENTES PARA A ... COLETIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO ... 1/6 (UM SEXTO). ALTA NOCIVIDADE DO CRACK. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Processo nº 0025240-85.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... mesmo se encontrava, lograram aprender 21 pedras de “crack”, ... superior a 05 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ... ela subsistirá. ...
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Acórdão nº 0001341-80.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... papelotes de "crack"\", bem como uma bucha de maconha, encontradas respectivamente ... nas resid\xC3" ... LIBERDADE, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS, COM FULCRO NO ... ART. 580 DO CPP, AO CORRÉU GABRIEL ALVES SANTOS ...
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Acórdão Nº 0001058-34.2021.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS À ... CORRÉ. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DELITIVAS OMPROVADAS. APREENÇÃO DE CRACK, COCAÍNA E ... MACONHA. APREENSÃO E PRISÃO DENTRO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171279-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO VENCIDO, NO QUAL O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR APLICOU A FRAÇÃO DE 2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu parcial...
... sigo, para fins de tráfico, 45g de crack, acondicio- ... nados em 206 papelotes com as inscrições “FZD ... CLUB ... vos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese ... de aplicação do redutor de 2/3 da sanção penal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013877-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...
... Cocaína em pedra, popularmente conhecido como ... "CRACK", distribuído por 104 (cento e quatro) sacos ... plásticos incolores, ... Na segunda fase a ... agravante da reincidência opera seus efeitos ... juntamente com a agravante do delito cometido em ... época de ... -
Acórdãos nº 0038555-33.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... - Tráfico ilícito - Apreensão de 3 porções de crack - Sentença condenatória e acórdão confirmatório - ... de bis in idem - Instituto que pode gerar diversos efeitos jurídicos - Regime prisional (fechado), adequado diante da ...
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Acórdão Nº 0000390-34.2021.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... CRACK, COCAÍNA E ... MACONHA) PARA MODULAR A BENESSE EM PATAMAR ... primeira etapa dosimétrica, para efeitos de exasperação da ... basilar, eles devem ser afastados, sob pena de ...
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Acórdão nº 0005424-57.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... 343/2006, na expressiva quantidade de droga apreendida (30 pedras de crack, pesando 7,30g), a qual reputa ser de pequena monta. III – Sabe-se ser ... melhorar, de qualquer forma a sua situação processual, dando efeitos infringentes aos embargos IV – Insta salientar que, no caso em testilha, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0260597-16.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não foi concedido aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Foram aplicadas as reprimendas seguintes: a) HUDSON BATISTA DE LIMA PONTES JÚNIOR, 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor...
... cocaína, 21,10g (vinte e um gramas e dez centigramas) de crack e 1,90g ... (um grama e noventa centigramas) de crack, armazenado ... contudo não produzirão efeitos na dosimetria, em atenção à Súmula ... 231 do STJ. 14. Na terceira ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003304-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 N/F ART. 69 DO CP ¿ UM DOS DELITOS É EQUIPARADO A HEDIONDO ¿ SEGUNDO CONSTA DA REPRESENTAÇÃO, A PACIENTE TRAZIA 140G DE CRACK, COMPACTADAS EM 1.100 PEQUENOS BLOCOS DE FORMATO IRREGULAR, ALÉM DE TELEFONE CELULAR E R$ 250,00 EM ESPÉCIE ¿ ELA FOI...
... REPRESENTAÇÃO, A PACIENTE TRAZIA 140G DE CRACK, ... COMPACTADAS EM 1.100 PEQUENOS BLOCOS DE ... FORMATO IRREGULAR, ALÉM ... EXPRESSIVA QUANTIDADE E DOS EFEITOS NEFASTOS ... ACARRETADOS PELO CONSUMO DO ENTORPECENTE ... APREENDIDO - SEM ...