efeitos genericos e especificos da condenação
28042 resultados para efeitos genericos e especificos da condenação
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ... 91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação: ... Efeitos genéricos e ...
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Acordao N° 1332665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Triplo homicídio duplamente qualificado. Policiais militares. Motivo cruel. Recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima. Recursos do ministério público e das defesas. Nulidade posterior à pronúncia. Juntada de documento fora do prazo previsto no art. 479 do cpp. Concordância das defesas. Oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Decisão contrária à...
... IX - Mantém-se o efeito da condenação relativo à perda de cargo, previsto no art. 92, ... dos efeitos da condenação nele previstos ... 3 ... õe o Código Penal acerca dos efeitos genéricos ... acerca dos efeitos genéricos e específicos ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... só é aplicável a casos específicos ... transformando as cadeias públicas em ... de casa do albergado no local da condenação, é possível o condenado cumprir pena em prisão ... 370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80" ... éu, permitem a construção de textos genéricos que deem liberdade para que o Juiz, ...
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Acordao N° 1824423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Restituição de veículo. Preliminar de não conhecimento do apelo pela preclusão. Rejeitada. Apreensão do automóvel em flagrante da prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida quanto à real propriedade do bem. Alegação de bem de terceiro. Instrumento do crime. Carro financiado. Intimação da instituição bancária credora. Direito alheio. Recurso desprovido. 1. Não há falar em...
... também estabelece como efeito da condenação a perda em favor da União, dos ... instrumentos ... 91, II, “a”): ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São ... -
Acordao N° 1230390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, do código penal. Apelação. Desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Erro de proibição vencível. Comércio de produtos ilegais configurado. Restituição de veículo apreendido. Recurso parcialmente provido. 1. Inviáveis pedidos de absolvição; ou de desclassificação para a modalidade de receptação simples, uma vez
... e de elementos aptos a amparar a condenação. Subsidiariamente, requer: a) o ... afastamento ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São ... -
Acordao N° 1356728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Cumprimento de pena em regime aberto. Tempo de contribuição. Ausência de contagem de tempo de serviço. Legalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora ocupa o cargo de segundo-sargento da polícia militar do distrito federal e recebeu indulto presidencial que extinguiu a pena a qual tinha sido submetida....
... da inicial. Sem condenação em honorários diante da ausência de recorrente ... ça explica que “o indulto extingue os efeitos" ... primários da condenação (pretensão execut\xC3" ... do indulto pleno recebido, os efeitos genéricos e específicos da condenação ainda ...