efeitos genericos e especificos da condenação
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Acórdão Nº 0038458-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... perdimento dos bens, como efeito da condenação ... Recurso conhecido e improvido ... Vistos, ... Código Penal, por sua vez, ao tratar dos efeitos da condenação, dispõe em ... seu art. 91: ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a proteção da personalidade, pois os efeitos práticos são os mesmos, vez que “ambos têm ... ção de proteção de aspectos específicos" da privacidade, como a privacidade de crenças (1\xC2" ... aviação civil, restando devida a condenação da empresa aérea por danos morais coletivos ... jurisprudência calcada em princípios genéricos, interpretados ampliativamente para criar direito ...
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Acórdão Nº 0011258-59.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91: ... tos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Decisão Monocrática Nº 0039153-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91: ... tos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão Nº 0014854-85.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91: ... tos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão Nº 0049822-80.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... Sendo assim, e considerando que um dos efeitos da condenação ... poderá ser a perda, em favor ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado ... a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como visto, no ... em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao afastar a imunidade ... aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores ...
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Acórdão Nº 0822192-06.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ... penais, assim como sobre a vedação dos efeitos retroativos dessas leis, quando mais gravosos ao ... , de 2019) f) estabelecerá os efeitos genéricos ... á os efeitos genéricos e específicos ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos são alterados em ... inclusive de uma lista de direitos específicos, detalhados, ao longo de diferentes artigos, ... dos casos, tratados com conteúdos genéricos, que podem ser interpretados e consolidados de ... corpus, almejando a revisão de sua condenação, mas teve o pedido negado. A Corte de Apelação ...
- Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022