Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... 362 Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal ... eleitoral, tem admitido, em casos específicos, o reexame da matéria julgada, por via de ... de pressupostos especiais, além dos genéricos" e comuns a todos os recursos. Não basta a sucumb\xC3" ... II Não admite a antecipação dos efeitos da tutela ... III Impede que o diplomado ...