Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
... em seu recurso apresentou argumentos genéricos e abstratos sem tecer qualquer consideração ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ... que compunham subnúcleos políticos específicos, assim com ... os ora denunciados”. A denúncia ... de condenação" penal – pode autorizar, no entanto, a formulaç\xC3" ... premiados, mas simples registros genéricos de viagens e ... 13. Denúncia rejeitada, nos ...
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Direito individual do trabalho
... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... contratante serviços determinados e específicos. § 1 o A empresa prestadora de serviços ... Houve também o estabelecimento da condenação por litigância de má-fé para o empregado que ... ível a criação de obstáculos genéricos" a partir da interpretação inadequada da legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0040.08.082006-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - COAUTORIA - ATO DE COBERTURA À SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DAS PENAS - RAZOABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - EXCLUSÃO.
... ário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ção processual, culminando com a condenação do Réu a uma pena total de 06 (seis) anos e 04 ... III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ... bens em favor da União são efeitos genéricos e específicos da condenação, circunstância ...
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Acordao N° 1699314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça. Não verificados. Dosimetria da...
... condenação" anterior. 5.4 - Conduta social: cabível a valora\xC3" ... apurar os laços sociais de quem sofre os efeitos da persecução ... penal”, não se ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II – no ... -
Acordao N° 1365424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Continuidade delitiva. Crime único. Recurso defensivo. Termo de apelação alíneas ?a?, ?b? e ?c?. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de quesito sobre excesso...
... tendo em vista que a condenação ocorreu por um único crime ... 2. Na apelação ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ... -
Acordao N° 1760596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídios. Consumados e tentados. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Superveniência de causa relativamente independente que por si só...
... , ao final, proferiu veredicto pela CONDENAÇÃO" do réu ... WENDERSON SOARES DE ANDRADE às sanç\xC3" ... (Vigência) ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ...