Efeitos penais da condenação
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Acórdão Nº 0019017-40.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... todos os efeitos penais da condenação, resulta prejudicado o ...
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Acórdão Nº 0000702-11.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisao Nº 0504525-08.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12850/2013). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE PROCESSUAL, DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE CONCESSÃO AOS ACUSADOS DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO...
... 4. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise da matéria atinente à gratuidade da ... ção da prisão, neste caso, um dos efeitos da respectiva condenação ... 6 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... EFEITOS DE SUA COLABORAÇÃO PREMIADA, ... FIRMADA NOS ... ça, por se tratar da apuração de fatos penais ... ocorridos no âmbito de operação policial, ... , os quais já teriam sido objeto de condenação ... em outra ação penal ... Contudo, ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto ... do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado ao interessado o direito de ... o cargo na hipótese de condenação ... Art. 54. No prazo que lhe for ...
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Acórdão nº 1020073-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MP - REINCIDÊNCIA NO SEGUNDO DELITO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA QUE A REINCIDÊNCIA SEJA APLICADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO EM QUE O AGRAVADO AINDA ERA PRIMÁRIO – IMPERTINÊNCIA - FRAÇÃO DIVERSA PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO...
... CONDICIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ... foi considerado primário na condenação, a respectiva execução penal deverá ser ... -
Acórdão Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... o Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu ... Inconformada, a defesa ... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na ... pena de multa encontra amparo ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... executória), mas não atinge os ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... -se a completa falta de estabelecimentos penais adequados no País, como previstos legalmente, e ... Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... -
Súmulas citadas
... Não obsta à concessão de sursis condenação anterior à pena de multa ... 520. Não exige a ... 192. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a ... 631. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... a sucumbência recíproca, com condenação" do autor e da autarquia ré no pagamento de honor\xC3" ... pelo cativeiro; as consequências e efeitos práticos de decisões judiciais que autorizam a ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068026-79.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. TÍTULO PRISIONAL QUE DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não se afigura, em regra, como a via adequada...
... COATORA: MM JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ... 36.2019.8.19.0001, decorrente de sua condenação ... nas penas do artigo 158, caput, do Código ... processo legal ... 10. Quanto aos efeitos da pandemia, impõe-se ... ressaltar que o estado ... -
Decisão Monocrática Nº 0003165-40.2013.8.24.0104 do Segunda Vice-Presidência, 17-02-2020
... Ao manter a condenação do recorrente pelos delitos de receptação ... condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados ... EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS MANTIDOS. [ ... ] WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Entenda o que é indulto da graça, concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira
... transitaram em julgado, ou seja, sem condenação definitiva ... O próprio STF já decidiu, ... , mas não deve alcançar os demais efeitos da condenação criminal, como a inelegibilidade ... -, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais") ... Juristas comentam ... O ...
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Feira de santana - 1ª vara criminal
... recurso, nos seus legais e jurídicos efeitos, por tempestivo. 2. Intime-se o apelante para ... Por se tratar de condenação recorrível, se impõe o reconhecimento da ... , subsistindo, entretanto, os efeitos penais ...
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Acordao N° 1347194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Provas. Condenação mantida. Regime prisional. Semiaberto. Antecedentes penais. Indenização mínima em favor da vítima. Mantida. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a atenuante do art. 65, inciso i, do código penal. 1. O depoimento da vítima e de testemunhas, aliado à confissão espontânea do réu, são sustentáculos...
... PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO ... DENTES PENAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA ... mínimos, por ser um dos efeitos da condenação penal (art. 387, inciso IV, do ... -
Acórdão nº 0001770-14.2008.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... da pretensão punitiva estatal, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... e providos, com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão ... dado inerente a todos os tipos penais que incriminam a reunião ... de pessoas para ... de condenação" penal – pode autorizar, no entanto, a formulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.13.011687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO NA CARREIRA - PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - IMPEDIMENTO PROVISÓRIO - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ABSOLVIÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO - CABIMENTO - ART. 203, § 3º DA LEI Nº 5.301/69 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - JUROS DE...
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Acórdão nº 1.0433.13.011687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO NA CARREIRA - PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - IMPEDIMENTO PROVISÓRIO - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ABSOLVIÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO - CABIMENTO - ART. 203, § 3º DA LEI Nº 5.301/69 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - JUROS DE...
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Acórdão Nº 0001132-13.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ... ARTIGO 12 DA LEI Nº ... AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA ... PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ...
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Decisao Nº 0500544-97.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 138 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA,...
... DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... DA VIGÊNCIA DO SALARÍO MÍNIMO PARA EFEITOS DE CONTAGEM DO VALOR DO DIA-MULTA. 4.2 ... SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... participaram do fato suportarão uma condenação indevida” ... Ouso divergir da segunda ... de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De ...
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Santaluz - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... impedindo sua fuga e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação. No ... terceiro, diz respeito à ...