Eficácia
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 176 ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos remédios que porventura lhes caibam e a ...
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As tutelas de eficácia no direito Processual Civil
É preciso pensar um instrumento para conferir a devida eficácia aos julgamentos. Tem-se, então, as tutelas de eficácia, que podem ser de urgência, de evidência e as punitivas ou inibitórias. Quanto à origem, as tutelas específicas podem ser veiculadas de decisões interlocutórias ou de sentenças.PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional. Tutela específica. Proposta de nova classificação.
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Taxas de eficácia da CoronaVac são relevantes, dizem especialistas
A notícia de que a vacina produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac atingiu eficácia de 78% a 100% contra a covid-19 foi comemorada por especialistas. Nesta quinta-feira, o presidente da instituição, Dimas Covas, ...
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Apuração de denúncias no tribunal de contas do Estado de Santa Catarina no período de 2000 a 2008: Níveis de eficácia.
A escalada de casos de malversação de dinheiros públicos, a par de provocar insatisfação e a mais contundente crítica de todos os setores da coletividade, faz emergir também avaliações sobre a eficiência e a eficácia dos Tribunais de Contas na apuração de denúncias que lhe são demandadas por cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos. É notório que os Tribunais de Contas ainda não se...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa ... § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 1º O registro ou o depósito realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo é condição necessária para que a CIR tenha eficácia executiva sobre o patrimônio rural em afetação a ela vinculado ... § 2º A CIR cartular será escritural enquanto permanecer depositada ... § ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia ... § 1º Os termos de ajustamento de conduta e os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - características da arma; ... IV - número do cadastro da arma no Sinarm; ... V - identificação do proprietário da arma; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... "Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I – (VETADO); ou ... II – foram revogados leis ou atos vedados no art. 8º, ou foi suspensa a sua eficácia, no caso das inadimplências previstas no inciso IV ... § 5º O não cumprimento do inciso I do caput deste artigo implicará inadimplência do ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... IV - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, de maneira a resguardar os interesses do INSS; ... V - encaminhar à Corregedoria-Geral solicitação de ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos tribunais ... 7 ...
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Identification the determinant variables of a delegation of public services effectiveness, according to the perception of its users/Identificacao das variaveis determinantes da eficacia de uma concessao publica, segundo a percepcao de seus usuarios/Identificacion de las variables determinantes de la eficacia de una concesion publica, segun la percepcion de seus usuarios.
1. INTRODUCAO A Administracao Publica (AP), enquanto conjunto de orgaos e entidades que buscam atingir os objetivos do governo--exercendo parcerias--, concede a prestacao de servicos publicos a iniciativa privada, gerando um modelo de atuacao desta ...
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Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal
Paulo Razuk: Impedir prisão antecipada prejudica eficácia da lei penal
1. O estado da questão A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim.- Eficácia da tese econômica é inversamente proporcional ao economês do advogado
Leonardo Corrêa: Eficácia da tese econômica e o economês do advogado
Depois de um longuíssimo inverno de discussões dogmáticas e conceituais, o Direito brasileiro sucumbiu ao oxigênio contagiante da Análise Econômica do Direito (Law & Economics). Arrisco dizer, inclusive, que, nos dias de hoje, é fundament...- DECRETO Nº 2411, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Eficacia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, Concluida em Montevideu em 8 de Maio de 1979.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Eficacia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, Concluida em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
- 'Sommeliers' de vacina contra Covid-19 erram análise de eficácia, ignoram efetividade e atrasam combate à pandemia
Agência O Globo -Quando Jorge, de 86 anos, morreu de Covid-19, em abril, os familiares lamentaram que o pai tenha seguido o mesmo caminho do filho, João, morto em 2018. O filho, de 38, também foi vítima de um vírus, mas em seu caso, o da febre amarel...- A eficácia executiva da ação declaratória trabalhista: diálogo processual, economia, celeridade, efetividade e acesso à justiça
- 'Divergências com Bolsonaro sobre eficácia da cloroquina motivaram minha saída', diz Teich à CPI da Covid; acompanhe
BRASILIA — O ex-ministro da Saúde Nelson Teich já faz sua explanação à CPI da Covid sobre sua curta gestão à frente da pasta, onde ficou por apenas 29 dias. A sessão teve início às 10h20 com questões de ordem para pedir uma homenagem ao ator e humori...- 'Divergências com Bolsonaro sobre eficácia da cloroquina motivaram minha saída', diz Teich à CPI da Covid; acompanhe
BRASILIA — O ex-ministro da Saúde Nelson Teich já faz sua explanação à CPI da Covid sobre sua curta gestão à frente da pasta, onde ficou por apenas 29 dias. A sessão teve início às 10h20 com questões de ordem para pedir uma homenagem ao ator e humori...- Alzheimer: EUA aprovam completamente primeiro medicamento em duas décadas; como funciona e qual a eficácia?
A Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos deu total aprovação ao remédio Leqembi, indicado para o tratamento do Alzheimer. E o Medicare ( sistema de seguros de saúde gerido pelo governo dos EUA) disse que cobriria grande parte de seu al... - Eficácia da tese econômica é inversamente proporcional ao economês do advogado