Eficácia
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... 8º da Constituição Federal, as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria, não tendo eficácia a desistência, a renúncia e transação individuais ... Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 1989 ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ção e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário central serão realizadas, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente com a inclusão e a baixa dos ativos financeiros e valores mobiliários nos controles de titularidade da entidade ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... eficácia temporal; ... III - características da arma; ... IV - número do cadastro da arma no SINARM; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento e protege meio ambiente
Gabriel Wedy: Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento
A Constituição Federal, no seu artigo 216, parágrafo 1°, determina que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropria... - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
- Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
- Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
- A eficácia da declaração de princípios e direitos fundamentais no trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998
- O princípio da igualdade e sua eficácia como direito fundamental em sociedade democrática
- O combate ao assédio moral através da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de emprego
- Prevalência do Acordo Sobre a Convenção Coletiva: Vigência, Eficácia e Ultratividade de Efeitos
- Ponderações sobre o protagonismo judicial, o estado social e a eficácia dos direitos fundamentais sociais
- Prevalência do acordo sobre a convenção coletiva: vigência, eficácia e ultratividade de efeitos
- ORDEM E DESORDEM: EFICÁCIA E UTILIDADE DO SISTEMA DE ESTADOS PARA A GARANTIA DA ORDEM NA POLÍTICA MUNDIAL
- Lição 3 - Integração e eficácia da norma processual
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Desobediência civil e (in)eficácia: uma análise do movimento indígena contra a PEC n. 215/2000
Esta pesquisa tem como objetivo central fomentar uma reflexão sobre as reais condições para a realização de atos de desobediência civil na sociedade contemporânea, com intuito de promover um enfrentamento efetivo à produção legislativa e às práticas institucionais não democráticas, especialmente no que tange à atuação judicial como limitadora do direito de manifestação. Para tanto, tomar-se-á...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
- Inadimplemento de prestação alimentícia em tempos de pandemia: a (in)eficácia da prisão civil em regime domiciliar
- O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
- Negócio indireto, simulação, negócio fiduciário moderno, classificação, efeitos, validade e eficácia dos negócios fiduciários, modalidades
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial
Não há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC
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Críticas a suspensão da eficácia do indulto presidencial
Opinião: Críticas a suspensão da eficácia do indulto presidencial
Nos últimos dias tem sido pauta de discussão nacional o decreto presidencial de indulto, tendo em vista a sua maior abrangência em comparação aos anos anteriores. O indulto coletivo é um ato normativo geral e abstrato, na medida em que não tem des... -
Após Bolsonaro tirar máscaras de crianças, revista Science publica estudo que comprova eficácia do EPI contra a Covid
RIO — Na mesma semana em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) orientou uma criança a tirar a máscara e abaixou a de outra durante sua visita ao Rio Grande do Norte, um estudo da Science comprovou a eficácia deste equipamento de proteção in...
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Após Bolsonaro tirar máscaras de crianças, revista Science publica estudo que comprova eficácia do EPI contra a Covid
RIO — Na mesma semana em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) orientou uma criança a tirar a máscara e abaixou a de outra durante sua visita ao Rio Grande do Norte, um estudo da Science comprovou a eficácia deste equipamento de proteção in...
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Após Bolsonaro tirar máscara de criança, revista Science publica estudo que comprova eficácia do EPI contra a Covid
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