eficácia da lei no tempo
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Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N.º 9.718⁄91, ART. 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA" LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1. As normas jurídico-tribut\xC3" ... de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") ... 11. Desta sorte, ocorrido o pagamento ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... utilidade e a eficácia" do mandamus, que é o instrumento ... constitucional \xC2" ... tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido ... - Acórdão nº 2012/0093622-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0340960-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... utilidade e a eficácia" do mandamus, que é o instrumento ... constitucional \xC2" ...
- Processo nº 1997.050.01028 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 1998
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... 1.4. Eficácia da lei processual do trabalho no espaço ... Esse tópico corresponde ao ... 1.5. Eficácia da lei processual no tempo" ... Esse tópico busca determinar qual será o tempo em que a lei entrar\xC3" ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... VI - parecer favorável da autoridade ... pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o ... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ...
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Acórdão nº 2008/0131608-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO DE ... elastecer sua eficácia ...
- Acórdão nº 2013/0067836-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação aos autores civilmente capazes ao tempo" da propositura da ... presente ação, a ocorrência \xC2" ... destruir sua eficácia prática, caso contrário todos os credores ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... vinculante e incidirá sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia (art. 103-A da ... observação importante é que uma lei pode ser especial e ao mesmo tempo principiológica ... É o caso do CDC. Em relação ao CC, trata-se de uma ...
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Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos inerentes a esse título executivo, suspendendo a sua eficácia, a norma estabelece dois mecanismos distintos: tratando-se de obrigação ... que a garantia deve ser prestada no valor da multa e, ao mesmo tempo, que o juiz pode fixar caução em valor inferior, resulta em cominação ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua plena eficácia ... tempo ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo ... § 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º ... em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei ...
- Decisão monocrática Nº 1322470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. Esse repouso será concedido, quando possível, ao mesmo tempo a todo o pessoal de cada estabelecimento ... 3. Coincidirá, quando ... ço de emprêgo deve ser organizado de maneira a assegurar a eficácia do recrutamento e da colocação dos trabalhadores; para essa finalidade, ...
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Acórdão nº 2014/0343762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... faltoso e seu tempo" de prisão ... 3. No caso concreto, foi imputada à \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036878-2 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... faltoso e seu tempo" de prisão ... 5. No caso concreto, foi imputada ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ...