Elaboração
- Mensagem de Veto Parcial nº 154 de 21/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2, de 2021-CN, que 'Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021''.
- Mensagem de Veto Parcial nº 710 de 18/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51, de 2019 - CN, que 'Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 23 de 09/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2017 - CN, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
- Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 12, de 2021 do Congresso Nacional, que 'Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1525, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, e do Artigo 35 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996 e 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, e do Artigo 35 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996 e 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 440 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 17, de 2022-CN, que 'Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 744 de 27/12/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 39, de 2022 - CN, que 'Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022'.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1936-041, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, Dos Artigos 18, 19, 34, 35 e do Paragrafo 4 do Artigo 53 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996...
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Acórdão nº 2015/0239827-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. DESCABIMENTO. 1. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo...
... JUÍZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA À COISA JULGADA ANTES DA ELABORAÇÃO DO ... LAUDO. DESCABIMENTO ... 1. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a ... -
Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ... ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO ... RESPECTIVA ... PAGAMENTO. ... INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. ...
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'As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2
Abaixo da Constituição, as leis orçamentárias são as mais importantes no país, já declarou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Contudo, essas normas não têm sido devidamente respeitadas pelos governos federal, estadua... -
Acórdão nº 2011/0178276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ... INCIDENTALMENTE, ... EXECUTIVO ... ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO ... PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA. ...
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Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8/11/2016) ... 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "incidem juros de mora no período ... entre a elaboração da conta e a inscrição em precatório" (fl. 896, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demanda a elaboração do laudo de ... constatação preliminar da natureza e da quantidade da droga ...
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Acórdão nº 2015/0307925-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido ... entre a elaboração" da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício ... subsequente\" . Não há falar em omiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0116349-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ...
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O pedido implícito
... E, aí, nós tivemos a preocupação, na elaboração do Código, de incluir esse pedido implícito. A jurisprudência é farta”. STF, ROMS n. 36.182/DF, DJe de 07.08.19. No mesmo sentido: 2ª T. ED ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público nacional; ... III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... VII - recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União; ... VIII - cientificar o Comitê ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... XIX – propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.” (NR) ... “Art ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – às distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e ... III – à elaboração e à prestação de informações periódicas e eventuais ... § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá: ... I – estabelecer a forma de ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 1º Para elaboração do plano de que trata o caput deste artigo deverão ser consideradas as seguintes diretrizes: ... I – priorização para a dessedentação humana e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; ... VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ...