multifamiliar
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - (VETADO);. III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos ...
- Caso 1. edificação residencial multifamiliar
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias ...
- Caso 2. edificação residencial multifamiliar 2 - patologia na fachada
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e. d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou ...
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Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - edificação de uso privado multifamiliar - aquela com duas ou mais unidades ...
- EMPREENDIMENTO JANGA GARDEN SPE LTDA A EMPREENDIMENTO JANGA GARDEN SPE LTDA, inscrita no CNPJ: 51.986.733/0001-88, vem tornar pública a implantação de Empreendimento habitacional multifamiliar denominado "JANGA GARDEN", totalizando 360 (trezentos e sessenta) unidades habitacionais, localizado na Quadra 08 do loteamento Bosque do Janga, situado na Rua Alameda Ipê Amarelo, S/N - Engenho Marang...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074695320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...
...), realizado pelo Oficial de Justiça, anexado aos autos do processo de origem em 27 de maio de 2021, contata-se que, trata-se de bem multifamiliar, onde residem 06 (seis) famílias. Cita as famílias de cada unidade (apartamento). Registra que, como descrito no próprio Auto de Penhora e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000259-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.1- O cumprimento de medida...
... No campo do direito à moradia, o diploma dispõe que as edificações de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade. Exige-se garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso ... -
Processo Nº 962/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 26 de Octubre de 2007
Execucao De Condominio Multifamiliar
...$$ Objeto:. Execu$@o De Condominio Multifamiliar No Loteamento Sat¢lite Iris. $$ Em Julgamento:. Dispensa De Licita$@o (artigo 24, Inciso Viii Da Lei 8.666/93 E Posteriores Atualiza$#es). Contrato ... -
Acórdão Nº 5051999-92.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
...multifamiliar em descompasso com a manifestação de vontade do loteador e, assim, em contrariedade aos atos constitutivos do loteamento e do condomínio ... -
Acórdão Nº 5051637-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
...multifamiliar em descompasso com a manifestação de vontade do loteador e, assim, em contrariedade aos atos constitutivos do loteamento e do condomínio ... -
Acórdão Nº 0000059-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE ESPAÇAMENTO MÍNIMO COM O LOTE VIZINHO. PREENHCIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o risco ao...
...67, inciso II e III que para Habitação Multifamiliar 1 e 2, hipótese dos autos, são exigidos afastamentos mínimos para qualquer andar de 6 metros para frente, fundo e lateral, ressalvando a ... -
Acórdão Nº 5002541-90.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADA PELO RECORRENTE.
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0308803-79.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
AÇÃO CONDENATÓRIA. FURTO EM ÁREA COMUM DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA PROPRIETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA À RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE VIGILÂNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
...Relator:. Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues. AÇÃO. CONDENATÓRIA. FURTO EM ÁREA COMUM DE RESIDÊNCIA. MULTIFAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA PROPRIETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA. À RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466420204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803646-64.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...Monte Carlo no Condomínio Residencial Multifamiliar Riviera da Lagoa, de responsabilidade das demandadas; c) no contrato de compra e venda estava prevista a entrega do imóvel no prazo de 24 meses da ... -
Acórdão Nº 5047705-94.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
...multifamiliar em descompasso com a manifestação de vontade do loteador e, assim, em contrariedade aos atos constitutivos do loteamento e do condomínio ... -
Acórdão Nº 5049807-89.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
..., objetivando paralisar a edificação, bem como as intervenções preparatórias ou a execução de obras destinadas à construção multifamiliar no imóvel indicado. Extrai-se da exordial: Esta ação de tutela cautelar em caráter antecedente objetiva a suspensão e proibição de qualquer ... -
Acórdão Nº 5005101-76.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - CELESC - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS - RESTABELECIMENTO APÓS CINCO DIAS E MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SERVIÇO ESSENCIAL - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO -...
...ências merecem acolhida, adianto.As exordiais vêm munidas de documentos aptos a demonstrar que todos os autores residem em imóvel multifamiliar localizado à Servidão João Manoel Inácio, 38, Vargem Grande, Florianópolis.Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil ... -
Acórdão Nº 5005139-88.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - CELESC - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS - RESTABELECIMENTO APÓS CINCO DIAS E MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SERVIÇO ESSENCIAL - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO -...
...ências merecem acolhida, adianto.As exordiais vêm munidas de documentos aptos a demonstrar que todos os autores residem em imóvel multifamiliar localizado à Servidão João Manoel Inácio, 38, Vargem Grande, Florianópolis.Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil ... -
Acórdão Nº 5005122-52.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - CELESC - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS - RESTABELECIMENTO APÓS CINCO DIAS E MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SERVIÇO ESSENCIAL - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO -...
...ências merecem acolhida, adianto.As exordiais vêm munidas de documentos aptos a demonstrar que todos os autores residem em imóvel multifamiliar localizado à Servidão João Manoel Inácio, 38, Vargem Grande, Florianópolis.Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil ... -
Acórdão Nº 5035879-42.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PRÉDIO MULTIFAMILIAR. DECISÃO AFASTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMO CURADORA ESPECIAL. 1. TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. SERVENTUÁRIA QUE CERTIFICOU SUSPEITAR OCULTAÇÃO DA PARTE. SITUAÇÃO QUE RECOMENDAVA CITAÇÃO POR HORA CERTA....
...- ME, alegando que firmara com a ré contrato de prestação de serviços para a edificação de um prédio multifamiliar. Contudo, após a entrega da obra apareceram vícios construtivos, tencionando agora a responsabilização da requerida. Determinou-se a citação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002376-55.2014.8.19.0036 (Cível), 17-02-2022
NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO ENTRE A DEMOLIÇÃO PARCIAL E AS RACHADURAS APRESENTADAS. UNIDADE MULTIFAMILIAR EDIFICADA SEM CRITÉRIOS E EM ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA MANTIDA. Apelação. Alega a autora que a demolição de imóvel vizinho pelo INEA comprometeu a estrutura de seu imóvel, vindo a juízo pleitear a obrigação de fazer e verba reparatória. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Pede...
...ORIGEM: NILÓPOLIS 2 ª VARA CÍVEL. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO ENTRE A. DEMOLIÇÃO PARCIAL E AS RACHADURAS. APRESENTADAS. UNIDADE MULTIFAMILIAR. EDIFICADA SEM CRITÉRIOS E EM ÁREA NON. AEDIFICANDI. SENTENÇA MANTIDA. Apelação. Alega a autora que a demolição de. imóvel vizinho pelo INEA ... -
Processo nº 0007079-92.2010.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA - APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR - CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS EXATOS TERMOS EM QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS - DIFICULDADES EM APONTAR SE O SERVIÇO PRESTADO COMPETIRIA SER...
...HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA – . APROVAÇÃO . DE . PROJETO . DE . EDIFÍCIO . MULTIFAMILIAR" – CONTRATO QUE TERIA SIDO . CELEBRADO DE FORMA VERBAL – . . AUSÊNCIA DE PROVA DOS EXATOS TERMOS EM . QUE OS\xC2"... -
Acórdão Nº 0306274-03.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E COMERCIAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A APROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, ORDENANDO-SE A LIBERAÇÃO DA OBRA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL ELEITO PARA...
...ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E COMERCIAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A APROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, ORDENANDO-SE A LIBERAÇÃO DA OBRA. SENTENÇA ...