Elaboração
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – assessorar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração de normas e de padrões de identidade e de qualidade relativos à produção e ao comércio de sementes e de mudas; ... IV – identificar demandas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao S.P.U. os elementos necessários, concernentes à qualificação do adquirente, à identificação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Meirelles diz que PDV do governo ainda é projeto em elaboração
Agência O Globo - SÃO PAULO - O ministro Henrique Meirelles disse nesta terça em São Paulo que embora o Programa de Demissão Voluntária (PDV) seja positivo, ainda trata-se de um programa em fase de elaboração pelo Ministério do Planejamento. Meirelle...
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Reforma Tributária: TCU vai participar da elaboração do relatório no Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auxiliar o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na elaboração das mudanças do texto que veio da Câmara dos Deputados. Braga pediu levantamentos e análises dos técnicos do tribunal ao...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... III- a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais; ... IV- a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... 29. Os agentes do DNOCS podem penetrar nas propriedades públicas ou particulares para realizar estudos e levantamentos necessários à elaboração dos projetos de serviços ou obras a cargos da autarquia, mediante prévio aviso ao proprietário, responsável ou preposto ... § 1º O aviso ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis ... Parágrafo único. As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação ...
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Critérios para a elaboração de uma política criminal: bem-estar geral e igualdade
O presente trabalho tem por objetivo realizar um exercício argumentativo sobre os nortes valorativos a serem considerados para a elaboração de uma política pública. Assim, com base em dois critérios presentes na economia política e na filosofia política – os valores bem-estar geral e igualdade, constantes do utilitarismo de John Stuart Mill e da teoria de justiça de John Rawls, respectivamente –,
@1 Política criminal e política pública Toda norma jurídica1 nasce de uma decisão política. Eugenio Zaffaroni define política criminal como a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados ... -
Acórdão nº 2015/0008789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de ...
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ... COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA ... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO ... PRECATÓRIO OU RPV. ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ... a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a) ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento; ... b) não constituir patrimônio de indivíduo; ... c) dispor de patrimônio ou renda regular; ... d) não dispor de recursos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 60 da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0279691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
... ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12795, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.708, de 17 de Agosto de 2012, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previu, entre as medidas de conservação e proteção dos bens de que cuida, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – Epia acompanhado de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima ... 8. Mister não confundir ... - Lei nº 13.291 de 25/05/2016. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
- Visão do supervisor da Clínica LADA (Laboratório de Assessoria Jurídica em Direito Ambiental): O regime de alocação de competências constitucionais comuns em matéria ambiental e a experiência de elaboração da petição de Amicus Curiae na ADI no 4757
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... Art. 5º Compete, privativamente, ao Atuário: ... a) a elaboração dos planos técnicos e a avaliação das reservas matemáticas das emprêsas privadas de seguros e de capitalização, das instituições de ...
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Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável
Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária é inviável
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 786, em que a Rede Sustentabilidade pedia à Corte que determinasse aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de proposta... -
CNJ regulamenta processo de elaboração das metas do Judiciário
CNJ regulamenta processo de elaboração das metas do Judiciário
A portaria que regulamenta o processo participativo na formulação de metas nacionais do Poder Judiciário já está em vigor. Prevista pela Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a norma amplia a participação de magistrados e servidores ... -
Cruzar base dados foi um desafio na elaboração do auxílio, diz Dataprev
Segundo o presidente da estatal de tecnologia, houve combinação de informações da Receita, do INSS e da Secretaria de Trabalho O grande desafio da Dataprev foi identificar os 54 milhões de brasileiros que têm direito ao auxílio emergencial de R$ 600...
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A obrigatoriedade constitucional de elaboração do plano diretor à luz do príncipio da precaução
A implementação da Política Urbana no Brasil tem como principal instrumento o Plano Diretor e deve contar, obrigatoriamente, com a participação direta dos cidadãos. O princípio Precaução impõe a adoção de medidas que visem impedir a ocorrência do dano àquelas que buscam repara o que já tenha sido efetivamente lesado. Este artigo busca, por meio de pesquisa jurídico-bibliográfica, demonstrar os...