elaboração do orçamento municipal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-39.2017.5.06.0371), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...
... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-29.2016.5.06.0371), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-90.2018.5.06.0232), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...
... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Solidariedade e cuidado nas relações: o arquiteto, as leis e a ética
... “ não apenas durante o processo de elaboração e votação, mas sobretudo na implementação e ... medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, ... Orçamento Participativo de Ação Direta do Município – ...
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Acórdão nº 1.0024.16.086828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62, da LC nº 51/2001, o disposto no art. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o...
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Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
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Acórdão nº 1.0145.19.011581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se,
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Acórdão nº 1.0245.19.007788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (UMEI) - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA - MATRÍCULA IMEDIATA - NEGATIVA - POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado garantir a educação às crianças até 5 (cinco) anos de idade em...
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Acórdão nº 1.0024.18.039363-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - TAC NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de...
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Acórdão nº 1.0024.17.059166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação
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Acórdão nº 1.0481.15.015014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação, ... e credenciado pelo Incra, para elaboração de projeto e para responsabilização técnica ... orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-57.2018.5.06.0412), 28-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE dedemonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisão
... desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão nº 50098398520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA. ANO 2022. VETO Nº 04/2021. - o Veto nº 04/2021, com suas razões, bem como a sua comunicação à Câmara de Vereadores, ocorreu no 13º dia após o Poder Executivo Municipal tomar conhecimento da aprovação da Lei nº 146/2021, com a emenda nº 61 e subemenda nº 01. - Os prazos a serem observados para...
... AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTOAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ... Informa que o veto alcança todo o orçamento municipal, já que o orçamento do Executivo e do ... dos "critérios adotados para a elaboração do orçamento municipal, sendo proposta sem um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-30.2018.5.06.0251), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão nº 0000269-12.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS III, V (POR SEIS VEZES), XI E XIII, TODOS DO DL 201/67, E NO ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE AS CONTAS SERÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
... em ônus desnecessário ao Erário Municipal, caracterizando o delito previsto no art. 1º, X, ... º, XIII, do DL 201/67; consentir que o orçamento municipal fosse ... elaborado sem atender aos ... de detenção; por consentir na elaboração do orçamento municipal sem o atendimento ... dos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da seguridade ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... mão-de-obra será responsável pela elaboração de folha de pagamento e pelo recolhimento das ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos ... § 3º ... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Fazenda; e ... ção do Plano nos âmbitos estadual e municipal ... Art. 10. Para a execução do Plano Viver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-67.2018.5.06.0182), 18-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE de demonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisã
... desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão Nº 0628165-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO DA CONDUTA EM TESE CONTRÁRIA DO DIREITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ESPECÍFICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL TAL COMO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... Elaboração" do Orçamento Municipal para o Exercício de 2004\xE2" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS ... II - à elaboração do Plano de Saúde ... Art. 23. Para a fixação ... a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que ...
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Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas
A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a...
... ção direta dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária e a destinação dos ... A elaboração do orçamento municipal é uma atribuição do Poder Executivo, ... -
Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ção de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; ... II - a elaboração, ou a ... juventude ao ciclo de planejamento e orçamento públicos anual e plurianual; ... IV - ampliar a ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5, um DAS 102.4 e dois ... , distritais e municipais, a elaboração de planos e programas integrados de segurança ... Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal das áreas dos Grandes Eventos, bem como com ...