elegibilidade de militar
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , umbilicalmente ligados ao pluralismo político, à nacionalidade e suas distinções, à soberania popular, às condições de elegibilidade, etc., não existindo, dessa maneira, qualquer ofensa às instituições militares como elemento determinante para a caracterização do crime ...
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Acórdão Nº 0600529-38.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-09-2022
... SÚMULA Nº 20/TSE. MILITAR DA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DO NOME DO ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... I - exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliação das ...
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Fere a Universalidade o Militar Ficar Excluído da Reforma da Previdência Social?
... a evolução legislativa dos servidores como gênero — civil e militar — tiveram regramentos próprios, requisitos, pressupostos de elegibilidade e responsabilidades contributivas diversas entre si ... Tal distinção é aprofundada ainda mais, se analisarmos à luz do regime dos ...
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Decisão Monocrática nº 060065083 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAO. POLICIAL MILITAR. ART. 1, II, l, DA LC N 64/90. DESNECESSIDADE. JURISPRUDNCIA ... a presena de todas as condies de elegibilidade, no se vislumbrando, at ento, quaisquer das causas de inelegibilidade ...
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Resolução nº 575 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2000
... CONSULTA - MILITAR QUE PASSA À INATIVIDADE APÓS O PRAZO LIMITE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... (ART. 18 DA LEI 9.096/95) - ELEGIBILIDADE ... Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... sua candidatura, são as chamadas “condições de elegibilidade” ... O § 4º do art. 14 da CF/88 aduz serem inelegíveis, os ... 14 da CF/88, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... São inelegíveis, no território ...
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Acórdão Nº 08013531020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-07-2023
... , pois o titular do plano de saúde possui vínculo com a Polícia Militar, o que macula sua elegibilidade para contratar o plano coletivo por ...
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Organização do estado brasileiro
... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar ... , como vimos no Capítulo 8, das denominadas condições de elegibilidade. São elas: a) nacionalidade brasileira; b) pleno exercício dos direitos ...
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Acórdão Nº 0601106-48.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 12-09-2022
... FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO MILITAR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TÁCITA OU PRESUMIDA ...
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Resolução Nº 0601106-48.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 12-09-2022
... FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO MILITAR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TÁCITA OU PRESUMIDA ...
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Decisão Monocrática nº 6360 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2016
CONSULTA. CANDIDATURA. MILITAR. DESINCOMPATIBILIZAO. ART. 1, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 ... de 29.9.2008)Militar: elegibilidade (CF, art. 14, 8, e Res./TSE 20.993/2002), independentemente da ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Superior Eleitoral
... a questão relativa à existência ou não da condição de elegibilidade de alfabetização não fora aventada em seu recurso eleitoral e nem na ... FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. POLICIAL MILITAR. POSSE NO CARGO DE VEREADOR EM 02.01.2015. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A ...
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Decisão Monocrática nº 101317 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... TSE n 23.405/2014 - militar da ativa - domiclio eleitoral na circunscrio do pleito - necessidade - no preenchimento das ... condies de elegibilidade - indeferimento do pedido de registro do candidato ao cargo de deputado ...
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Decisão da Presidência nº 486887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... DE EXCLUIR OU SER EXCLUÍDO EX-OFFICIO PELO SIMPLES FATO DE O MILITAR SER CANDIDATO A CARGO ELETIVO ... NA REALIDADE, SIGNIFICA NÃO ... EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ELEGIBILIDADE DO MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE CASERNA, VISTO QUE, SENDO O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
... artigo 14, da Constituio Federal dispe acerca das condies de elegibilidade ( 3), bem como sobre a inelegibilidade ( 4 a 8), enquanto que o 14 ... Lei estadual n 5.729/95. Regime Jurdico do Policial Militar. Vcio de Iniciativa (CF, art. 61, 1, II, c e f). Elegibilidade do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... LXII — a prisão de ... § 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei: I — a nacionalidade brasileira; ... II — o pleno ...
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Decisão monocrática Nº 0600519-31.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 11-09-2022
... ório ID 15815736, o requerente juntou o Boletim da Polícia de Militar nº 0162, de 25 de agosto de 2022, que trata de sua agregação (ID ... –CONSULTA REALIZADA POR DEPUTADO FEDERAL. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE QUAL MOMENTO O MILITAR QUE ...
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Acórdão nº 1381 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLICIAL MILITAR - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA . OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕE
... ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, TEMA, ELEGIBILIDADE, MILITAR, DEFINIÇÃO ... VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ... -
Decisão monocrática Nº 0600730-67.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 11-09-2022
... de prova de desincompatibilização e de certidão da Justiça Militar (ID 15799618) ... O candidato apresentou manifestação (ID 15802444), ... –CONSULTA REALIZADA POR DEPUTADO FEDERAL. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE QUAL MOMENTO O MILITAR QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 5032777-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2020
... Lei estadual n 5.729/95. Regime Jurdico do Policial Militar. Vcio de Iniciativa (CF, art. 61, 1, II, c e f). Elegibilidade do ...
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Acórdão Nº 0601019-27.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 10-09-2022
... 14, §8°, I e II, a Constituição Federal prevê que o militar alistável é elegível, desde que atenda às condições de ... (E), Juntada, Documento, Prova, (IJ), Elegibilidade, Desincompatibilização, Militar da Ativa, (F), Regitro de Candidatura, ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... LXII - a prisão de ... § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o pleno ...
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Acórdão Nº 0600824-74.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 12-09-2022
... ELEIÇÕES 2022. PLEITO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. MILITAR NA INATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. POSTULANTE NÃO ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ENCARTADA NO ART. 14, § 3º, V, DA CRFB/88. PROVIMENTO DO AGRAVO ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... LXII - a pris\xC3" ... § 3.º São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... I - a nacionalidade brasileira; ...