elegibilidade eleitoral
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Acórdão nº 133939 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Condição de elegibilidade a ser aferida no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIES 2008. PRESTAO DE CONTAS. PREFEITO. QUITAO ELEITORAL. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Condio de elegibilidade a ser aferida no momento da formalizao do pedido de registro da candidatura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Acordam os ministros do ... - Acórdãos nº 4004088-98.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordão nº 1256 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
... ELEGIBILIDADE. QUITAÇÂO ELEITORAL ... AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. MOMENTO. REEXAME ... IMPOSSI BILI DADE. INCONSTITUCIONAliDADE. RESOLUÇÃO-JURISPRUDENCLAL ...
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Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... intdo.(a/S) : ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: REFERENDO NA MEDIDA ... (elegibilidade), permitindo a todos que possam ser candidatos e mais do ... que isso, que ...
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Acórdão Nº 0004697-36.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... VENCIMENTOS. PLEITO ELEITORAL DE 2020. LICENÇA GOZADA ... DISCUSSÃO QUE REMANESCE DIANTE DO NÃO ... PRESENTE CASO. MERO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. LICENÇA ... PARA ATIVIDADE POLÍTICA CONCEDIDA A TODO SERVIDOR ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... EFEITO AUTOMÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL ...
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
... DETERMINAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, LICITUDE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA ... MATÉRIA, ELEGIBILIDADE, ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... sua candidatura, são as chamadas “condições de elegibilidade” ... O § 4º do art. 14 da CF/88 aduz serem inelegíveis, os ... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo ... -
Decisão sem Resolução nº 1702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 2009
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. DEPUTADO FEDERAL. ELELIÇÕES SUBSEQUENTES. PAI DE GOVERNADOR EM EXERCÍCIO. PRAZO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. GOVERNADOR EM EXERCÍCIO. - Matéria que já foi objeto de apreciação por esta Corte. - Consulta prejudicada. - Arquivamento.
... Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a consulta e determinar o seu arquivamento, ... CONSULTA. ELEGIBILIDADE. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÃÃES SUBSEQUENTES. EM EXERCÃCIO. PRAZO. DESINCOMPATILIZAÃAO. GOVERNADOR EM EXERCÃCIO. - Matéria que já ... -
Decisão sem Resolução nº 1702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 2009
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. DEPUTADO FEDERAL. ELELIÇÕES SUBSEQUENTES. PAI DE GOVERNADOR EM EXERCÍCIO. PRAZO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. GOVERNADOR EM EXERCÍCIO. - Matéria que já foi objeto de apreciação por esta Corte. - Consulta prejudicada. - Arquivamento.
... Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a consulta e determinar o seu arquivamento, ... CONSULTA. ELEGIBILIDADE. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. EM EXERCÍCIO. PRAZO. DESINCOMPATILIZAÇAO. GOVERNADOR EM EXERCÍCIO. - Matéria que já foi objeto de ... -
Acordão nº 21883 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Septiembre de 2004
RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Elegibilidade. Substituição. Vice-governador. Candidato. Prefeito. Art. 14, § 7º, CF. Não afasta a inelegibilidade do art. 14, § 7º, CF, o fato de o parente do candidato haver substituido o titular por apenas um dia.
... que não é razoável considerarmos a expressão "sub~ituído" stricto sensu, senão teríamos uma aberração, pois permitiríamos a~ elegibilidade" do cônjuge ou do parente daquele que sucedesse ao titi~jIar e a inelegibilidade daquele que o substituísse ... controvérsia dirigida à substitui\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Em síntese, os direitos políticos dizem respeito à regulamentação das condições de alistabilidade de eleitores e elegibilidade, enquanto o Direito Eleitoral se volta para as eleições propriamente ditas. Por sua vez, direito partidário é expressão utilizada para ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... único), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, 3°, III), a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.050116-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONSEQUÊNCIA ELEITORAL DE ATO DA EG. CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não sendo da Justiça Federal, mas sim da Justiça Eleitoral, a competência para apreciação e deliberação a respeito das condições de elegibilidade, ilegítima a concessão de tutela antecipada, na hipótese em causa, tão somente para a finalidade de assegurar a participação de...
... apreciar e deliberar a propósito de pretensão que diz com elegibilidade ou não de quem foi condenado por acórdão do eg. Tribunal de Contas da ... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ... 1. Não compete à Justiça Federal apreciar e julgar pedido que ... -
Resolução nº 9123 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 1988
ELEGIBILIDADE. CRIME ELEITORAL. ART. 297 DO C. ELEITORAL. A INELEGIBILIDADE CONTIDA NA LETRA "N", INCISO I, DO ART. 1 DA LC N. 5/70 ALCANCA, TAO SOMENTE, OS CONDENADOS PELOS CRIMES ALI ESPECIFICADOS. E ELEGIVEL O CANDIDATO CONDENADO CRIMINALMENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO C. ELEITORAL, APOS CUMPRIDA A CONDENACAO, EMBORA NAO PENALMENTE REABILITADO.
... PUBUCADO NO OIAR~O DA JUST1QP ... - ~frLt. (0025 ... RESOLUÇÃO N~ 14.165 ... (de 7 de abril de 1.988) ... Vistos, etc ... - Elegibilidade ... - Crime eleitoral. Art. 297 do C ... A inelegibilidade contida na letra n inciso 1, do art. l~ da L.C. nQ 5r70 ... alcança, t~o somente, os ... -
Direito Eleitoral
9. D ireito e leitorAl ... Robinson Sakiyama Barreirinhas e Savio Chalita* ... 1. DIREITOS POLÍTICOS E ELEGIBILIDADE 1 ... (Procurador da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi condenado por conduta vedada a ...
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Acórdão nº 70164 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
Eleições 2014. Registro de Candidatura. Presidente da República. Partido Verde. - Preenchidas as condições de elegibilidade, não sendo identificada nenhuma inelegibilidade a partir dos documentos apresentados, e sem impugnação, deve ser deferido o pedido de registro do requerente ao cargo de presidente da República para as Eleições de 2014. - Julgamento conjunto com o pedido de registro de...
... Registro de Candidatura. Presidente da República. Partido Verde. - Preenchidas as condições de elegibilidade, não sendo identificada nenhuma inelegibilidade a partir dos documentos apresentados, e sem impugnação, deve ser deferido o pedido de registro do ... -
Das inelegibilidades
... Antes, porém, propõe uma reflexão a propósito do direito eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça Eleitoral que se desenrolam ... ão de ser eleito, isto é, não possuir as condições de elegibilidade”, e alerta para o fato de que tal interpretação literal pode levar ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Resolução nº 971 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2003
Elegibilidade. Irmão de prefeito reeleito. Presidente da Câmara Municipal. Sucessor/substituto de titular do Executivo Municipal. Cargo de prefeito. Período subseqüente. 1. Se o chefe do Poder Executivo já se encontra no exercício do segundo mandato, fica vedada sua elegibilidade para o mesmo cargo no pleito seguinte, estendendo-se esta vedação também a seus parentes (CF, art. 14, §§ 5º e 7º).
... Advogado: Dr. Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho ... Elegibilidade. Irmão de prefeito reeleito. Presidente da Câmara Municipal. Sucessor/substituto de titular do Executivo Municipal. Cargo de prefeito. Período ... -
Acordão nº 643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
Recurso contra expedição de diploma. Candidato. Alegação. Ausência. Condição de elegibilidade. Fraude. Transferência. Domicílio Eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. Embargos de declaração. Equívocos. Contradição. Acórdão. Inexistência. 1. Restou assentado no acórdão...
... Recurso contra expedição de diploma. Candidato ... Alegação. Ausência. Condição de elegibilidade. Fraude ... Transferência. Domicílio Eleitoral. Deferimento ... Impugnação. Inexistência. Ad. 57 do Código Eleitoral ... Matéria ... -
Resolução nº 11049 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Mayo de 1990
... fl*UCADP w D~ARO ~ JUSTIÇA ... ____ ,~. / ... RESOLUÇZIO N~ 16.531 ... (de 29 de maio de 1.990) ... Vistos, etc ... Elegibilidade. Parentesco ... art. 14, § 72) ... Consulta- respondida na forma dos precedentes: Resoluç6es n2s 11.206, ... 15.120 e 15.307 ... os Ministros do ...
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Acórdão nº 0311000-89.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2014
... ART.333,II, DO CPC. MERA ... INFORMAÇÃO A JUSTIÇA ELEITORAL A ... QUEM COMPETE APRECIAR A ... ELEGIBILIDADE. NÃO SUBMISSÃO À ...