Eleição de Foro
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Acórdão nº 2006/0249655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1159796 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... -
Acórdão nº 2007/0187692-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ... 1. Reconhecida a ...
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Acórdão nº 2009/0005882-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 666/93 para determinar a validade de cláusula de eleição de foro instituÃda em Convênio de Filiação Previdenciária ... 2 ...
- Acórdão nº 2015/0094278-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0202996-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ELEIÇÃO DE FORO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO ... pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, ... eleição do Vice-Presidente, que substituirá aquele em suas faltas e impedimentos ...
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Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regra geral é de que as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às ... eleição seja entre o foro da sede da pessoa jurídica ou aquele da agência ou ...
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Acórdão nº 2008/0141619-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE GRANDE VULTO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALIDADE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é o só fato de a relação jurídica ser de índole consumerista que ensejará a nulidade da cláusula de eleição. De tal pacto deve resultar desequilíbrio...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE GRANDE VULTO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ... -
Acórdão nº 0023977-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0023977-16.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Formosa Do Rio Preto ... Órgão : Primeira ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foro competente é o da situação da coisa, com a ressalva de ... ções podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO.REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DALEI N. 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabineteem 21/10/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficazcláusula de eleição
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Acórdão nº 2009/0014656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORO ELEITO POR COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 475-P, INCISO II E PARÁGRAFO ... 475-P, inciso II e parágrafo único, permitir a eleição de foro por competência territorial para a fase de execução, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362438 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins de processamento de reparação de danos, o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
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Acórdão nº 1998/0018618-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 111, 2ª PARTE, DO CPC. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0235683-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-10361-37.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO SE COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 651, § 3º, DA CLT). Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barra Mansa (RJ), que se declarou incompetente, em razão do lugar,...
... POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO SE COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0039146-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. SÚMULA 05/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. DISSENSO ...
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Acórdão nº 2007/0001619-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... I - Com a edição da Súmula 321 desta ... âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em ...
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Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
... CONTRATADAS COM DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO EM BRASÍLIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0015600-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ARTIGO 100, IV, "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... "1. Reconhecendo as instâncias ordinárias que o foro de eleição impõe ao arrendatário, dificuldades para articular a sua defesa e que a ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO