elementos essenciais da relação jurídica
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os ... ército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , observadas as seguintes condições essenciais: ... I - reposição integral do valor ... garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: ... I - o total da dívida ou ... á ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no ... , as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... ão de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ... subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... , horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ... , os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das ... vencedora e terá como cláusulas essenciais: ... I - a definição do bloco objeto da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... , desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade ... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... ído, no que couber, com os seguintes elementos: ... I - caracterização da situação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ... ógicos e de serviços ecossistêmicos essenciais; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art ... ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei ... , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ... contra o funcionamento dos serviços essenciais ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes ... de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens ... subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-66.2014.5.06.0311), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.267, IV C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte autora, tão-somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio",...
... apresentar de forma clara e precisa os elementos essenciais à definição da relação jurídica ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Acórdão Nº 0021292-39.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA Relação de emprego. Alegada relação jurídica de trabalho diretamente em favor da instituição bancária em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
... EMENTA Relação de emprego. Alegada relação jurídica de ... ção bancária em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de ... -
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ... modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, ... III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de ns essenciais à vida ou à saúde ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... , eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ... A ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Acórdão Nº 0020687-75.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-06-2018
EMENTA Vínculo de emprego. Motorista. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
... Motorista. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os s essenciais à caracterização da condição de empregado, ... Por todos estes elementos, conjugados, e a partir da realidade fática ... -
Acórdão nº 80012685820188050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 80001991820178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 80001966320178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.