artigo 40 lei 9 099 95
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 ... Art. 39. (Vetado) ... Art. 40. Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser ... 098) de noz-vômica ... 099) de patchuli ("pogostemon ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95; ... f) pasta para arte gráfica, rôlo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs ... Ou seja, se o pedido foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Ou seja, se o pedido foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, antes de mais nada, deve ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide ... ção dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público proporá a aplicação ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... · Vide arts. 10, 39-A, 40-A e 41-A, Lei 1.079/1950 (Crimes de ...
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Acordao N° 1756037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Cpc, art. 914. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia do juízo. Artigo 53, §1º, da lei 9. 099/1995. Enunciado 117 do fonaje. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que deixou de conhecer do agravo de instrumento que atacou a decisão de 1º
... NECESSIDADE DE GARANTIA DO ... JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO ... 95 e art. 485, inc. IV, do ... Código de Processo ... 0746950-40.2022.8.07.0016 a parte executada não comprovou o ... -
Acordao N° 1361446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidora distrito federal. Filho acometido de lisencefalia e sindrome de west. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrido conhecido e...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, daLei9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2º, ... à redução de sua carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais em 20% ... (vinte por ... Pág ... 9. Por todo o exposto, no presente caso, a ... 55 da Leinº 9099/95. Sem custas em razão de isenção legal ... -
Acordao N° 1360945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professora. Secretaria de educação. Aposentadoria especial. Magistério. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... 40, § 1º, III, ... “b”, §§ 3º, 8º e 17 da ... , por apreciação equitativa (art.55, Lei 9099/95) ... Acordam os Senhores Juízes da Primeira ... -
Acordao N° 1756328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Responsabilidade civil. Vias de fato. Ônus da prova. Autor. Dano moral não configurado. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Preliminar de não conhecimento de pedido contraposto em contrarrazões. Inovação recursal. Indenização em danos morais. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e...
... 1. Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... R$ 40.000,00, e nos honorários fixados no máximo ... constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, ... mormente, quando alega ... 95. Nesse passo, a se revelarem cumpridas as ... -
Acordao N° 1400545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 04/04/95, ID 9427128, pág. 15/17, sendo readaptada em ... 9427128, pág. 15/17, com carga horária de 40 horas semanais, no período compreendido entre ... -
Acordao N° 1380180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... já tendo efetuado o pagamento de mais de 40 ... (quarenta) parcelas, totalizando o valor de ... recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95) ... Acordam os Senhores Juízes da Primeira ... -
Acordao N° 1660829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Ausência de comprovação da notificação via sne. Nulidade do processo administrativo. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para decretar a irregularidade da notificação,
... 6. Com efeito, o artigo 282-A, caput e § 2º, do CTB prevê que: “Art ... ículos automotores receberem descontos de até 40% em suas infrações de ... trânsito. Ao se ... 9099/95, Art. 55). grifou-se (Acórdão ... 1227185, ... 9. Custas recolhidas. Sem condenação em ... Lei 9.099/1995. grifou-se (Acórdão 1356861, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no art. 1, t, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo Penal, s ... 22, pargrafo nico, c/c o artigo 14, II, do Cdigo Penal Brasileiro, com o normativo no art. 65 da Lei 9.069/95 e Instruo Normativa RFB n. 1385/2013) ( ... ). 4 ... Ofcios n.s 096/2014, 097/2014, 098/2014, 099/2014, 100/2014 e 101/2014 GJ 3 Vara, sendo o ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... TST, RR 874/2006-099-03-00.7, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ... 475-O”. TRT 3ª R., AP 0000595-95.2011.5.03.0004, 7ª T., Rel. Des. Marcelo Lamego ...
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Acordao N° 1319924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Furto durante internação. Responsabilidade objetiva. Dano materiais comprovados. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face do distrito federal em razão de terem sido subtraídos seus pertences,...
... ocorrência n. 40.389/2017-1 na 12ª Delegacia e, decorridos dois ... 9. Recurso ... conhecido e parcialmente provido ... (art. 55 da Lei n. 9.099/95) ... 11.A súmula de julgamento servirá de córdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 ... (Acórdão 1159875, ... -
Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Garret Hardin, em artigo publicado no ano de 1968, na revista Science , ... 9 Todavia, considerando ser praticamente ... 95% dos casos cíveis, muito embora esse índice ... últimos 12 (doze) meses, o setor realizou 14 .099 (quatorze mil e noventa e ... 27 ... O anexo da ... recente relatório Justiça em números , 40 divulgado anualmente pelo CNJ, o índice de ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... ério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do ... empregador, tais como, aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego e responsabilidade pelos ... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, da tabela elaborada pela Corregedoria ... artigo 23 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 95 do TST, o que obsta, de igual forma, o cotejo de ... 01574-2002-099-03-00-1, 4ª T., Rel. Desemb.Antônio Álvaresda ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... ério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do ... empregador, tais como, aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego e responsabilidade pelos ... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, da tabela elaborada pela Corregedoria ... artigo 23 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 95 do TST, o que obsta, de igual forma, o cotejo de ... 01574-2002-099-03-00-1, 4ª T., Rel. Desemb.Antônio Álvaresda ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs5{font-size:36.000000px;}.fs8{font-size:40 ... 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 233 ... Relatório 26/04/2012 P LENÁRIO A ... VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo" 5º, caput , da Constituição, \"todos s\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 233 ... Antecipação ao Voto ADPF 18 6 / DF ... ção; o setor priv ado acolhia 2 .099 instituições, com 4.736.001 matrículas ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
... O artigo visa contribuir para a identiicação dos fatores ... Component 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ... , ou seja, cargas fatoriais acima de 0,40 em mais de uma componente simultaneamente, ... Default model 3.34 2.95 3.78 3.48 ... Saturated model 3.41 3.41 3.41 ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... - contratotemporario08cre@seduc.rs.gov.br 9 CRE - CRUZ ALTA: (55) 3324 7303 - ... 2.1 - Carga horria de 40 horas semanais para todos os cargos. 2.2 -A ... , ou gozar das prerrogativas constantes do artigo 12 da Constituio Federal; b) possuir idade ... X X 099 RESTINGA SCA X X ...