elementos essenciais uma relação juridica
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...
-
O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... disposição de toda pessoa, física ou jurídica, para a proteção de um direito líquido e ... que deve ocupar o polo passivo da relação jurídica deduzida em juízo, mediante a ... e toda relação jurídica possui três elementos essenciais, a saber: os sujeitos , o objeto e ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... Como se vê, dois elementos são básicos na aquisição per usucapionem: ... definiu os elementos essenciais de tal comando. Determinou o titular do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11742-53.2016.5.09.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. ARTS. 2, 3º E 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I.
... ência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese ... relação de subordinação a que se submetia a parte ... perfilha diversos elementos contextuais, expressos na própria decisão ... de quais dados fáticos são essenciais", ou não, ... para se chegar a uma decis\xC3" ... -
Decisao Nº 0000747-82.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2022
... ção do financiamento do veículo em relação às parcelas vencidas após o aviso de ... São elementos essenciais de uma relação jurídica ...
-
Decisão monocrática Nº 1349204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... MUTAÇÃO DE ELEMENTO MATERIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA ... Lei 12.973/2014, tendo afetado um dos elementos essenciais da obrigação tributária, inaugurou ...
-
Decisões Monocráticas nº 35572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... MUTAÇÃO DE ELEMENTO MATERIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... LIMITES DA COISA ... Lei 12.973/2014, tendo afetado um dos elementos essenciais da obrigação tributária, inaugurou ...
-
Decisão da Presidência nº 35572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... MUTAÇÃO DE ELEMENTO MATERIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... LIMITES DA COISA ... Lei 12.973/2014, tendo afetado um dos elementos essenciais da obrigação tributária, inaugurou ...
-
Decisão monocrática Nº 1379370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2022
... MUTAÇÃO DE ELEMENTO MATERIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA ... Lei 12.973/2014, tendo afetado um dos elementos essenciais da obrigação tributária, inaugurou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010002-34.2013.5.06.0017), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO ASSOCIADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Considera-se empregado aquele trabalhador que, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e mediante subordinação presta serviços a outrem, sendo estes, elementos essenciais para que uma relação possa ser reconhecida como de emprego. Ao reconhecer o trabalho prestado pela reclamante, mas atribuindo-lhe feição...
... presta serviços a outrem, sendo estes, elementos essenciais para que uma relação possa ser ... reclamante, mas atribuindo-lhe feição jurídica diversa, a reclamada atraiu para si o encargo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... Um dos elementos-chave é o fragmentado sistema de impostos sobre ... ções com mercado - rias e serviços, essenciais a uma vida digna. 6. O princípio da ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... partir dos elementos já produzidos e juntados aos autos do remédio ... Há íntima relação ... entre a imparcialidade e o contraditório. A ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... colocar em xeque uma das condições essenciais ao ... exercício da jurisdição, o legislador ...
-
Relação de emprego - caracterização
@I. Introdução ... A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio ... modernidade, uma investigação sobre elementos e dinâmicas muito próprios à contemporânea ... higidez e regularidade jurídicas são essenciais para que o Direito autorize a produção de ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Da necessidade de adotar uma norma jurídica única reflita os princípios essenciais ... 5. Veículo: artefato com os elementos que constituem o equipamento normal para o ... ou outro meio similar, incluindo-se a relação atualizada da frota. As unidades adicionadas ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, características sensoriais e ... I - divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a ... Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais: ... Pena - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-66.2014.5.06.0311), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.267, IV C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte autora, tão-somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio",...
... apresentar de forma clara e precisa os elementos essenciais à definição da relação jurídica ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... de prestação de assistência mútua jurídica, prevista no Artigo 9, parágrafo 3, da ... e coordenada, em conformidade com elementos gerais acordados naquela Recomendação e com os ... Partes é o objeto e o propósito essenciais da presente Convenção, o que exige a sua ... estabelecimento de sua jurisdição em relação à corrupção de um funcionário público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-36.2017.5.06.0103), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos essenciais para que uma relação possa ser reconhecida como de emprego são a pessoalidade, a não-eventualidade, a subordinação e a onerosidade. É necessária a evidência de que, na relação existente entre as partes, estejam...
... elementos essenciais para que uma relação possa ser ... , com especial relevo, a subordinação jurídica. Ausente esse requisito e evidenciada a autonomia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XII - a relação de documentos exigidos e os critérios de ação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das ... 30 ... Art. 29. São cláusulas essenciais do contrato de partilha de produção: ... I - a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o ... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... depoimentos que classifica como tão essenciais, mas que já seriam de conhecimento antes mesmo ...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , com base nos dados do último mês em relação ao qual forem disponíveis informações ... ça ou fique pertencendo, a pessoa jurídica de direito público interno; ... b) em ... , se fôr o caso, serão condições essenciais para a liberação da quota subseqüente ... § ... § 1º Para apuração dos elementos de avaliação referidos nêste artigo, ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, ... de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; ... X ... consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles ... § 2o Os ... ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ário, ou quem tenha a disponibilidade jurídica da mercadoria, poderá solicitar o exame da ... mediante um formulário contendo os elementos essenciais que identifiquem o usuário, a ... á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... pela SUSEP, concluira-se que a pessoa jurídica, de fato, desenvolvia atividade de seguro de ... , onde se constatara a presença de elementos caracterizadores da atividade securitária nos ... e incerteza - e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco ... Além do já mencionado com relação ao delito anterior, deve-se acrescentar que o ...