elementos identificação da empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... realizado - no qual se sagrou vencedora a Empresa Maria Eulina Oliveira de Farias (Farmácia Santa ... bem pontuados pelo Juiz singular, " Há elementos probatórios (v.g., afirmações das empresas de ... irregularidades; ausência de identificação do servidor que atestou o recebimento; saques na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... ão Câmara/RN, em 30.05.2012, em nome da empresa" LUSTOSA E PAIVA LTDA. De acordo com a documentaç\xC3" ... Além disso, a ficha de identificação em nome de ANDREA LUSTOSA BARRETO é convergente ... ência dos depoimentos e da harmonia dos elementos de prova produzidas e confirmadas em juízo, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... tais como: documentos pessoais de identificação; declaração do Sindicato dos trabalhadores ... , mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição ... ício no período de 03/2003 a 12/2003, na empresa Cafiente Bar e Restaurante LTDA, CNPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... 1. A Receita Federal apurou que uma empresa com sede no Estado da Paraíba teria realizado ... ário, sobretudo quanto ao erro de identificação do sujeito passivo e nulidade da intimação para ... afastar da valoração neutra, requerem elementos materiais vários, quer seja para se considerar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... , à título de pagamento parcial pela empresa FEX ao Agravante Levi, de negócio de compra e ... , o MPF não apresentou indícios ou elementos minimamente idôneos de prova, para viabilizar a ... ções vultosas sem qualquer identificação de origem e destino. Cabe aqui registrar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... identificação PCZ-5148 (Jeep Compass), PEC-1417 (Toyota Hylux) ... ii) a aquisição de veículos em nome da empresa para utilização da família configura ... diligência tem o intuito de angariar elementos de convicção a respeito de toda infração ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... referência - documento que contenha os elementos necessários e suficientes, com nível de ... a execução do contrato, no caso de empresa" revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas sele\xC3" ... III - identificação dos recursos previstos para a execução da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... § 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045612820164058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0804561-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa" Autora em face de acórdão que negou provimento \xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... " ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso - IU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 131-19.2016.5.06.0261)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017 . EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PEDIDO DE ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA OJ 383 DA SDI-1. 1.
... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – LICITUDE ... ância específica de não haver identificação da fraude, ... não haver reconhecimento ... ência de fraude ou de qualquer dos elementos previstos no artigo ... 3º da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... procedimento criminal e alicerçada nos elementos probatórios colacionados indica falhas ... logradouro em que está registrada a empresa ACM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ ... , culminando, ainda, na identificação de pessoas que, ao que parece, possuem poderes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... , de forma que possibilite sua identificação" durante a execução orçamentária. ... § 8o\xC2" ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... devidamente comprovados nos autos elementos essenciais à configuração do tipo penal, ... de direção ou serem sócias de uma empresa sob pena de estarmos face a face com uma espécie ... ém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como ocorre com a simples alusão aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA em face de sentença que ... órgão, a de investigar e coletar elementos fáticos e evidências probatórias mediante a ... para que houvesse a correta identificação dos responsáveis pelos débitos, quantificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... /FNDE, não tendo sido juntados outros elementos de provas, tais como as cópias dos processos ... Resta impedida, assim, a identificação do objeto das despesas e do seu próprio ... que, por ser esposa e filha do dono da empresa e sócias, as agravadas Jane Eyre de Albuquerque ... -
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os ... mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma ... objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ...
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Rede virtual de comunicação da informação na perspectiva do regime de informação
Apresenta os resultados de pesquisa que utiliza o conceito de ‘regime de informação’ de González de Gómez com o objetivo de identificar elementos e atores dentro do domínio de uma rede virtual de comunicação da informação. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito do Programa Boas Práticas Agropecuárias - Bovinos de Corte (BPA) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, que tem por...
... de Gómez com o objetivo de identificar elementos e atores dentro do domínio de uma rede virtual ... Ȃ Bovinos de Corte (BPA) da Empresa Brasileira de Pesquisa ... Agropecuária ... ção sustentáveisǤ A partir da identificação dos elementos do Ǯregime de inform ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... Aguiar de Figueiredo, em razão dos elementos de prova coligidos durante a operação "Pecado ... Rejeitar pedido do MPF com relação à empresa Perfil Pesquisas Técnicas e Fernando Aguiar de ... , posteriormente, relacionadas à identificação dos instrumentos de medição de combustíveis ... -
Capítulo III - Laudo Técnico
... do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ... complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados ... b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... processual, bem como quanto aos demais elementos de prova mencionados na apelação, favoráveis ... o depoimento do representante legal da empresa Central Paulista seria "ponto já conhecido ... de interposta pessoa a encobrir a identificação dos verdadeiros proprietários: ... A empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001557-03.2013.5.06.0122), 29-01-2015
I. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 456 DO TST. INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. O instrumento de mandato apresentado não observou a determinação contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, o qual determina a identificação e a qualificação do autor ou autores das assinaturas apostas em nome da empresa. Nesse sentido, a Súmula 456 do TST esclarece que é...
... Identificação PROCESSO nº 0001557-03.2013.5.06.0122 (RO) ... das assinaturas apostas em nome da empresa. Nesse sentido, a Súmula 456 do TST esclarece ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Recurso não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... por MARCOS TADEU SILVA - sendo que a empresa era utilizada de fachada em diversas licitações ... forma isolada e dissociada dos demais elementos do procedimento administrativo, não seria ... a intenção de dificultar a identificação dos referidos representantes, e de quem teria, de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na ... ência Social poderá emitir identificação específica para os segurados empresários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125113820184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812511-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO.
... MARCONI: Por meio da presente demanda, a Empresa Autora buscou provimento jurisdicional ... brinquedos infantis sem: 1) a identificação do fabricante; 2) a rotulagem e/ou leitura e/ou ... Ademais, todos os elementos e informações constaram do Auto de Infração e ...