elementos identificação da empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1463/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Descartados os elementos formais de identificação do representante, ... ajuda de custo e fazia uso do telefone da empresa, sem arcar com a respectiva despesa, impõe-se a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ... arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte; III - ... atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; II - ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... pelo FUNDEF, beneficiando, diretamente a empresa A.F. CONSTRUÇÕES LTDA. e a empresa a empresa ... durante a fase pré-processual e os elementos de convicção obtidos durante a instrução, ... ços foram elaboradas sem qualquer identificação formal das empresas concorrentes porque eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
... , não é exigida a participação da empresa na perícia administrativa, mas apenas que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM CERTEZA QUANTO À AUTORIA ... de munição, sendo pertencentes à empresa Força Alerta Segurança e Vigilância ... ório consignou dificuldades na identificação do acusado, bem assim destacou que a conclusão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010568-88.2014.5.06.0391), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. INVALIDADE. Resta consolidado na Máxima Corte desta Especializada o entendimento de que a procuração sem a identificação daquele que representa a pessoa jurídica é inválida, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial da SDI1 373, in verbis: "OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO....
... Identificação PROCESSO Nº TRT 0010568-88.2014.5.06.0391 (RO) ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam ". In casu , na ... empresa, constando apenas uma assinatura. No mais, o ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... Estabelecimento e seus elementos constitutivos: bens corpóreos e incorpóreos ... O estabelecimento ... Identificação e sede da empresa: sinais distintivos e ponto empresarial. Antes de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... II - coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações ... o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal; ... VI - supervisionar a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir ... identificação dos perpetradores do crime nem sempre é ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... -
Acórdão Nº 0042378-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... Relata a Apelante ser empresa de incorporação e empreendimentos ... II - a identificação completa do infrator, contendo nome, endereço ... não o invalidam, quando nele constarem elementos para a determinação da infração e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021550620174058201), 01-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONLUIO E DOLO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas...
... entre ele e o representante legal da empresa vencedora do certame ... Afirma que a ... Destaca que os elementos probatórios coligidos ao feito permitem inferir ... ção do edital; b) ausência de identificação de quais condutas teriam sido por ele realizadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000040320174058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0000004-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MACIEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Denize Silva Cordeiro De Lucena e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157,
... da agência assaltada, na informação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) ... Aduz, também, que não há elementos probatórios suficientes da sua participação no ... ção imprescindível para identificação dos demais coautores e partícipes da empreitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o ... perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... ou sócios da ora requerente, que é a empresa responsável pela edificação na citada área, ... vistoria administrativa regular e identificação de campo; e) se, de fato, a ocupação irregular ... Tais elementos indicam que houve erro material na petição ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DEMIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO PREFEITO E PORAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM DISPENSADOILEGALMENTE A CONTRATAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... -, conduziu um esquema ofertado pela empresa ELETROCOOP em que os clientes contribuíam com ... érito à Polícia "; (13) a falta de elementos necessários para recebimento da denúncia (ID ... Polícia Federal - notadamente a identificação dos responsáveis pela operação das empresas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... a segunda teve por fim a contratação de empresa especializada em serviços de mão-de-obra, tendo ... Em suma, os elementos de prova que instruem a inicial demonstram que ... utilizado, a quantidade, a identificação e a parte referente à mão-de-obra. A tudo isso, ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... , indicando os documentos e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço; ... XI - identificação do servidor responsável pela prática de cada ... IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ça Eleitoral disciplinará a identificação dos partidos e de seus candidatos no processo ... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de fiscais e ... registrada, as informações e demais elementos atinentes a cada um dos resultados a publicar, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... base presunções, estando carente de elementos probatórios em sua fundamentação. Afirmam que ... o polo passivo da presente improbidade a empresa contratada pelo município e seus proprietários ... de veículos, bem como a identificação precisa dos veículos que foram abastecidos, com ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa" para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2\xC2" ... , com clareza e exatidão, os elementos que compõem receitas, custos, despesas e ... I – a sua identificação e a habilitação de que trata o Capítulo II; ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... mediante um formulário contendo os elementos essenciais que identifiquem o usuário, a ... nome completo; ... código de identificação; ... data do ato de constituição da pessoa ... da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074102220204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0807410-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A S MOURA EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... o pedido, para reconhecer o direito de a empresa impetrante recolher as contribuições destinadas ... a abertura de incidente para identificação do quantuam debeatur com a necessária ... efetuados pelo impetrante e dos elementos constitutivos da base de cálculo da exação ...