elementos identificação da empresa
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ógicos, subestações offshore e elementos terrestres de uso exclusivo do empreendimento e ... processos de cessão planejada, ouvidas a Empresa" de Pesquisa Energética - EPE e a Aneel ... § 1\xC2" ... 10 ... § 2º Para fins de identificação de áreas offshore a serem submetidas a processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-86.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o instrumento de mandato deve, necessariamente, indicar o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração,...
... INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. 2. O fato de a assinatura ... mesma da consignada no contrato social da empresa não afasta a exigência contida no aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-87.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 164 do
... PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". No caso em tela, a ... rabisco/rubrica sobre a denominação da empresa, sendo inválido, pois, o referido instrumento de ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, ... , com descrição do sistema de identificação" do produto; ... X - identificaç\xC3" ... unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus ...
-
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... IV - controle pela mesma empresa ?holding.? ... Art. 12. É assegurado a qualquer ... IV - promover a identificação do passageiro no momento de seu embarque e adotar ... superior a trinta dias, da entrega dos elementos estatísticos ou contábeis exigidos; ... f) não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113440-85.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ... ção, pois estes dados constituem elementos que o individualizam. III ... - Na procuração ... da mera rubrica aposta sobre o nome da empresa a observância do requisito legal. IV - Agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... à saúde do trabalhador, oferecendo elementos concretos de risco à saúde física e mental ... , não sendo passível de identificação a evolução de seu quadro clínico. Por fim, ora a responsabilidade da empregadora, empresa prestadora de serviços, decorra diretamente da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-73.2002.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA GIBRALTAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ-SBDI1-TST-373 ... á falar em cerceamento de defesa se os elementos de prova foram suficientes para formar o ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... , assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente ... ém das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da ... § 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de ... da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... II - colaborar com o Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que estejam ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , em razão de sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos ou sua ... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. De acordo com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, aprovada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão realizada no dia 16/11/2010, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de custódia da prova, a existência de elementos probatórios que não foram coligidos aos autos e ... com o nome negativado, tendo essa empresa sempre funcionado de modo regular no ramo de ... ção dirigidos a dificultar a identificação da autoria dos crimes, algo esperado e frequente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que ... despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... , de forma que possibilite sua identificação" durante a execução orçamentária ... § 8o\xC2" ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou ... de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados ... ável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º Para fins do disposto no caput, ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... " ou outra que não permita sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso (IU) ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1327/2000-732-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO E DO NOME DO RECLAMANTE. Diante do entendimento que vem prevalecendo nesta Corte no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conste alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que...
... no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato ... , constam o número do processo, o nome da empresa depositante, a identificação do valor efetuado, ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou ... de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos ... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... impugnado e deverá conter: a) a identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2056/2001-010-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Diante do entendimento que vem prevalecendo nesta Corte no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conste alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato...
... no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato ... constam o número do processo, o nome da empresa depositante e respectivo CNPJ, o nome da te, a identificação do valor efetuado e a autenticação mecânica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22/2004-451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Diante do entendimento que vem prevalecendo nesta Corte no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constem alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato...
... no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato ... por onde tramitou o feito, o nome da empresa" depositante, o nome do reclamante, a identificaç\xC3" ... , o nome do reclamante, a identificação do valor efetuado e a autenticação mecânica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - ARTIGO 896 DA CLT - ITAIPU BINACIONAL E ENGETEST SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A LTDA. - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. De acordo com o artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A
... ", cuja presença viabiliza a identificação do contrato de trabalho propriamente dito. Por ... dos autos, aferir a existência dos elementos que o tipificam. No caso concreto, o acórdão do ... indício que denunciasse o objetivo da empresa tomadora de serviços de lesar os direitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA. NORMA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. Com apoio na prova pericial, o eg. Regional considerou devidas horas extras pelo trabalho suplementar prestado após a oitava diária. Em acórdão declaratório afirmou que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar incoerência. No seu Recurso de...
... que a decisão embargada não contém elementos opostos ou contraditórios de modo a caracterizar ... vantajoso para o empregado o cálculo da empresa, que toma o salário-hora, multiplica-o por 220 ... simples juntada de rol contendo a identificação de todas as parcelas de um modo geral pagas pela ...