elementos identificação da empresa
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada anualmente e ... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na ...
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Acordao N° 1625166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Sistema unimed. Astreintes. Valor e prazo para cumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. 1. Diante da existência de um conglomerado econômico, bem como da presença de elementos a possibilitarem confusão nos consumidores quanto à identificação da empresa responsável pelo contrato, cabível aplicação da teoria da...
... econômico, bem como da presença de elementos a ... possibilitarem confusão nos consumidores uanto à identificação da empresa responsável pelo ... contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos termos do...
... ário interposto pela segunda Reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), por ... de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante" e ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Conforme esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... A identificação dos legítimos titulares da relação jurídica ... determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como se vê, a parte autora, empresa adquirente de combustíveis, é manifestamente ... idêntico - isto é, com identidade dos elementos de identificação das ações (sujeito, pedido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-97.2008.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282800-93.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO" DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTA\xC3" ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do ... : "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo ... fático exposto pelo Regional, há elementos que permitam concluir pela existência do nexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3 ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... discutida, sobre a necessidade de identificação da reclamada e de seus representes legais ... ção, pois estes dados constituem elementos" que os individualizam\". De acordo com a procuraç\xC3" ... , segundo os critérios exigidos pela empresa para que o empregado seja enquadrado no cargo de ...
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes ... foi conferir proteção à empresa" nas hipóteses em que, participando de uma rela\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, ... emitir contratos, que contero todos os elementos exigidos pela legislao ... 1 Os leiles das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-27.2008.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... GMJRP/nj PROCURAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO" DO OUTORGANTE, REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JUR\xC3" ... a qualificação do representante da empresa que subscreveu o documento. A questão se ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". (destacou-se). Extrai-se, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse ... III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº ... /2007, o qual teve por objeto a identificação da repercussão das campanhas "De Olho no Peso" e ... vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... -á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para ... nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apóiam, bem como ... ção de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de ...
- Acórdãos nº 2166216-29.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-22.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE ... "Não ... e a suposta utilização pelo Juízo de elementos não existentes nos autos, a alegada confissão ... VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA ... A Súmula nº 367, item I, desta Corte ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem ... aqui exposto, de que a identificação de objetos pessoais do empregado pelo empregador, ... âmetros compatíveis, sopesando vários elementos convergentes, tais como a intensidade do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará: ... I – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado ... I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e ... II - a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... indicados do Capítulo I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das ... VI - as capas ou envoltórios dos elementos percorridos por corrente elétrica deverão ser ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - identificação do usuário; ... II - informações sobre as ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11298-98.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao...
... recorrente como também à ex-sócia da empresa executada (conta conjunta), sendo a co-titular ... ção de ofício ao banco para identificação de possíveis depósitos atinentes aos proventos ... , é possível analisá-lo apenas com os elementos fáticos descritos no acórdão recorrido. Isso ...