elementos identificação da empresa
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Acordao N° 1274012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Previdência complementar. Santander. Resilição unilateral. Descabimento. 1. Diante da existência de um grupo econômico, bem como da presença de elementos a possibilitarem confusão nos consumidores quanto à identificação da empresa responsável pelo contrato, cabível aplicação da...
... econômico, bem como da presença de elementos a possibilitarem ... confusão nos consumidores uanto à identificação da empresa responsável pelo contrato, cabível ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – requerimento inicial, com identificação do agente cultural, do conteúdo da sugestão e ... de apoio a espaços culturais, os elementos exigidos no teor das propostas permitirão a ... ádio e televisão - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal, de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa" cujo conceito no campo de sua \xC2" ... dos elementos ... , não houve obscuridade na identificação do elemento subjetivo do ato ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS ... de levar a efeito tal identificação por absoluta falta de dados, referências ou ... ência do ente tributante e dos demais elementos de que se disponha. Em não sendo possível, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-05.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-46.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-20.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados; ... Ill - ... no ato do registro do profissional ou da empresa ... CAPÍTULO IV Das infrações e ... e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado ... § 6º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... " ou outra que não permita sua identificação precisa ... ARTIGO 8 ... Todo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-20.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... ÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação ... ção, pois estes dados constituem elementos" que os individualizam\". De outra parte, a Orienta\xC3" ... ízo de 2º Grau, contém a devida identificação da empresa outorgante bem como a indicação do ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 5º A empresa terceirizada contratada para efetuar a ... dos documentos comprobatórios de identificação e qualificação dos representantes e dos ... IV – elementos filtrantes de filtros de combustíveis e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a) identificação do doador; ... b) emissão obrigatória de ... ônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e ... suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... ção dos representantes legais da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-40.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3 ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... Não obstante a possibilidade de a empresa fazer constar, em regulamento, a necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-75.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha,...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante, forçoso concluir pela invalidade do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... ício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão ... III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as ... sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela ... fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da lide" (Manual de ... O direito da empresa ao crédito-prêmio do IPI não pode extrapolar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2797200-13.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o...
... POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". 2. Nesse contexto, ... pronto, aferir quem outorgou, em nome da empresa, tais poderes ao patrono constituído. Afigura-se ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – a sua identificação e a habilitação de que trata o Capítulo IV; ... , com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas ... do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerá regulamento do Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... artigo poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será cobrado na fonte à ... caso, uma ficha-súmula de todos os elementos constantes da guia apresentada pelo vendedor do ...
- Acórdão nº HC 208595 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81902-68.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Com efeito, nos termos do ... apenas rubrica ilegível sobre o nome da empresa", vale dizer, não foi consignado o nome do signat\xC3" ...