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Acordao N° 1272430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ação de regresso. Construtora. Contribuinte responsável. 1. Pacífico o entendimento sobre a incidência do iptu/tlp em imóveis localizados em condomínios irregulares, com base no domínio útil exercido pelo particular sobre a área e, ainda, do ânimo que o particular possui de se tornar proprietário definitivo do imóvel. 2. As associações
... CONSTRUTORA. CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL ... 1. Pacífico o entendimento sobre a incidência do IPTU/TLP em imóveis localizados em condomínios ... irregulares, com base no domínio útil exercido pelo particular sobre a área e, ainda, do ânimo que o ... particular possui de se tornar ... -
Acordao N° 1625803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Citação. Recebimento do mandado por funcionário da portaria de condomínio. Art. 248, §4º, do cpc. Nulidade. Inocorrência. 1. A citação, que deverá ser pessoal (art. 242 do cpc), é indispensável para o regular prosseguimento do processo (art. 239 do cpc). Ocorre que também é considerada válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo...
... funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em relação a parte que reside ... em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC) ... 2. No caso, observa-se que a agravante residia no condomínio ... -
Acordao N° 1364167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Falecimento da proprietária. Acordo realizado por um dos herdeiros. Sentença homologatória. Cumprimento de sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Ausência de intervenção do ministério público. Prejuízo demonstrado. Nulidade absoluta. Dívida decorrente de cobrança...
... 4. A situação fática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes do irregular fracionamento de terra pública, se distingue daquela ... discutida pelo Superior ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (inclusive implantação de loteamentos e condomínios) e construções nas áreas ... de preservação permanente da Praia de Palmas (restinga, faixa de praia, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias situadas em núcleos urbanos informais ...
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Acórdão Nº 0906848-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-01-2017
... IDEAL. ART 46, •˜2º. ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei de regência dos condomínios em ... edificações (lei n. 4.591/64) é expressa em atribuir a cada condômino a obrigação de arcar ... com as respectivas despesas, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0637033-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COISA JULGADA QUANTO AO PACIENTE RODRIGO GOMES DOS SANTOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE MARCOS LAM WONG. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA QUE ATUAVA EM FURTOS DE CONDOMÍNIOS DE ALTO PADRÃO. NECESSIDADE DE
... PACIENTE MARCOS LAM WONG. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... QUADRILHA QUE ATUAVA EM FURTOS DE CONDOMÍNIOS DE ALTO ... PADRÃO. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO ... CRIMINOSO. REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Há notícias de imóveis ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 39 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 39 08/01/2021 15:30:19 ... 08/01/2021 15:30:19 ... CONDOMÍNIO EM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.136502-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE "JULGAMENTO CITRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO ENTRE OS CONDÔMINIOS - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE - ART. 1.336, INCISO I, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA.- Não há que se falar em julgamento "citra petita" quando o juiz profere sentença que enfrenta e decide todas...
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Acordao N° 1406013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
... 3. A situação fática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes do irregular fracionamento de terra pública, se distingue daquela discutida ... pelo Superior ... -
Acordao N° 1406021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
... 3. A situação fática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes do irregular fracionamento de terra pública, se distingue daquela discutida ... pelo Superior ... -
Acórdão Nº 5007415-21.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... -
Acordao N° 1426601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito processual civil. Colisão de trânsito. Demanda de natureza indenizatória. Preliminar de nulidade da citação. Condomínio edilício. Endereço equivocado. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, para condenar o primeiro réu à reparação de parte dos danos materiais apontados pela demandante. 2. Conforme...
... 2. Conforme disposto no art. 248, §4º, do CPC, é válida a citação realizada em condomínios edilícios ... quando o mandado é subscrito por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... correspondência. 2.1. Todavia, é ... -
Acordao N° 1293990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de ilegitmidade ativa e de violação à coisa julgada. Rejeição. Condomínio de fato. Parcelamento irregular. Associação de moradores. Taxas condominais. Possuidor. Validade da cobrança. Recurso especial n. 1. 280. 871/sp (tema 882). Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Litigância de má-fé do autor. Não configurada. Ausência
... guarda com a cobrança de despesas comuns a possuidores de terrenos em condomínios irregulares ... localizados no Distrito Federal ... 6. Multa por litigância de má-fé. Infração processual não caracterizada. Abuso de direito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... condomínios com um único hidrômetro ... 10. Da leitura da cláusula 5.1 do contrato de conces- ... são de fornecimento de água e esgotamento sanitá- ... -
Acórdão Nº 5043420-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... de direito não ilimitado, ao prever que a propriedade atenderá à função social.O peculiar ganha contornos claros tratando-se de condomínios" edilícios. Por certo, cada condômino tem autonomia para dispor de sua unidade individual autônoma, mas desde que o exercício dessa disposição n\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089648-88.2020.8.19.0000 (Cível), 18-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO QUE IMPUGNA O DECRETO N.º 48.279, DE 11/12/2020, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REQUER LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ¿NA PARTE EM QUE PROÍBE O USO DAS ÁREAS COMUNS DE LAZER EM CONDOMÍNIOS COMO SALÕES DE FESTAS, PISCINAS, SAUNAS E CHURRASQUEIRA¿. 1) O EXERCÍCIO DO PODER DE...
... REQUER LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO “NA PARTE ... EM QUE PROÍBE O USO DAS ÁREAS COMUNS DE LAZER EM ... CONDOMÍNIOS COMO SALÕES DE FESTAS, PISCINAS, SAUNAS E ... CHURRASQUEIRA” ... 1) O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO PARA ... ENFRENTAMENTO DA ... -
Acordao N° 1276085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Gratuidade de justiça. Concessão. Nulidade da citação. Citação realizada em endereço diverso do domicílio do executado. Recebimento de ar por funcionário do condomínio. Comprovação de residência diversa. Inaplicabilidade do artigo 248, § 4°, do cpc. Decisão reformada. 1. Para obter a gratuidade...
... responsável pelo recebimento da correspondência, quando realizada em condomínios edilícios ou em ... loteamentos com controle de acesso, na espécie, foi comprovado que o executado não reside ou tem ... domicílio no local da ... -
Decisão Monocrática N° 07090142920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Uilson Vilas Boas de Oliveira em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consistente em uma série de ações visando à demolição de casas habitadas existentes na DF 001 Km 81, Fazenda Brejo ou Torto, chácaras Magna, Setor Cana do Reino, Condomínio Residencial JK Ville,...
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Acórdão Nº 0013674-60.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... MANIFESTAÇÃO QUE CONTEMPLA APENAS OS DÉBITOS VENCIDOS ... SISTEMÁTICA DE COBRANÇA EM CONDOMÍNIOS QUE LEVA À ... CONCLUSÃO DE QUE OS EMBARGANTES SÃO RESPONSÁVEIS POR ... PARTE DA TAXA CONDOMINIAL VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2019 ... BOLETO QUE ...
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Acordao N° 1282865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação. Nulidade. Pessoa física. Endereço diverso. Recebimento da carta de citação por funcionário do condomínio. Residência diversa. Comprovação. Art. 248, §4°, do cpc. Inaplicabilidade. Atos subsequentes dependentes. Liberação dos valores penhorados. Na hipótese de a correspondência ou carta de citação ter sido...
... correspondência, notadamente quando esta for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos ... com controle de acesso, este dispositivo não se aplica no caso em que o requerido não possua domicílio ... no ... -
Processo nº 0061588-10.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... água e esgoto, observado o consumo efetivo no ... A progressividade deve ser aplicada, em ... condomínios que possuem apenas um hidrômetro, ... observando-se a média do consumo com base na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011974-63.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO SPE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. O STJ JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PELA FAIXA DE...
... CONSUMO. SÚMULA 407 DO STJ E 82 DESTA CORTE. A ... COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS ... CONDOMÍNIOS EM QUE O GASTO TOTAL É MEDIDO POR ... ÚNICO HIDROMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO ... REAL AFERIDO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A ... -
Acórdão Nº 0044911-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 248, §2º, do CPC), ou os condomínios (art. 248, §4º, do CPC) em que o funcionário tem por dever, a recepção, conferência e entrega da carta ao efetivo destinatário. ... No ...
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Acórdão nº 2012/0059218-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO VENDIDO E NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. ACÓRD
... COM RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS" E ... INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF \xC2" ...