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Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotascondominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular dessetipo de
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031372-42.2017.8.19.0203 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDOMÍNIO COM SOMENTE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA HÍBRIDA A SER CONSIDERADA. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. PRETENDE A PARTE AUTORA QUE SEJA RECONHECIDA A COBRANÇA PELO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE RATEIO E...
... RESP 1.166.561/RJ, (TEMA 414) ASSENTOU O ... ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA PELO ... FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS ... CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL ... DE ÁGUA É MEDIDO POR UM ÚNICO ... HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO ... REAL AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022914-18.2017.8.19.0209 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA BASEADA NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA BASEADA NA ... MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO ... NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado em 18/03/2022 ... -
Acórdão Nº 0008334-72.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO DE CONDOMÍNIOS E RESPECTIVOS SOFTWARE E LICENÇA DE USO - IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA REMOTA EM CONDOMÍNIOS - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTOS DESTINADOS À ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-04.2016.5.06.0008), 29-05-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços em favor das terceira e quarta reclamadas e analisando-se o feito à luz da regra distributiva prevista no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, o ônus da prova recai sobre o reclamante, do qual não se desvencilhou. Dos elementos instrutórios trazidos aos...
... e administrar a execução de projeto, sendo autor contratado para executar, como Engenheiro Civil, a administração das obras nos condomínios réus, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária da empresas construtoras. Recurso não provido. Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102972720184050000), 27-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...
... ício da profissão do DEMANDANTE , em todo o território nacional, tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de "personal trainner", mediante expedição de nova carteira profissional onde o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES - ILEGALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO - FORMA DE INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA - PEDIDO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA...
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(Re)estruturação urbana de Teresina (PI): uma análise de suas dinâmicas recentes
Objetiva-se desenvolver uma discussão acerca do processo de (re)estruturação urbana e suas dinâmicas recentes em Teresina (PI), as quais fomentam a diferenciação socioespacial por região ou zona da cidade. No âmbito dessas diferenças, tem-se que a zona Leste se constitui, em termos de complementariedade e concorrência com o Centro, como a mais equipada com atividades comerciais e de serviços,...
... , o estudo, com um debate das novas formas de habitar em Teresina, representados pelos processos de verticalização e expansão dos condomínios horizontais ... Palavras-Chave: Produção Espacial. (Re)estruturação Urbana. Espaço Urbano de Teresina ... Urban restructuring of ... -
A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... Este artigo visa identificar a dimensão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios horizontais fechados ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.311-342 Janeiro/Abril de 2019 ... A SEGREGAÇÃO ... - Réveillon da barra terá fogos em 14 pontos
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Inspeção longe dos prédios
Prestes a vencer prazo, autovistoria foi feita em menos de 5% dos condomínios da cidade ... Luiz Ernesto Magalhães ... luiz.magalhaes@oglobo.com.br ... Inspeção. A engenheira Jaqueline Martins tira fotos durante vistoria num ...
- Tem gente precisando aprender com as renas
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Acórdão nº 2015/0284748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. OBRAS NÃO REALIZADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO CARACTERIZADO, BEM COMO DANO AO ERÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem...
... 108.027,00, sem que nenhuma obra tivesse sido realizada pela ... empresa ACIM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS" E ... IMÓVEIS LTDA ... 2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem ... NÃO afastam a prática \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10200-53.2014.5.15.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que as convenções coletivas firmadas pelas entidades que representam os trabalhadores e os empregadores são aplicáveis ao caso , tendo em...
... tendo em vista que tanto a FESESP como o SINDICOND são representantes dos condomínios da ... cidade em que o recorrido encontra-se estabelecido. Verifica-se que a Corte de origem não ... se manifestou à luz da ... -
Acordao N° 1236843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Constrição sobre os direitos pessoais do executado. Art. 789, do cpc. Decisão reformada. 1. É possível a constrição de direitos sobre bens imóveis em condomínios irregulares, tendo em vista possuírem relevante expressão econômica, suficiente a atender à necessidade de expropriação...
... ART. 789, DO CPC. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É possível a constrição de direitos sobre bens imóveis em condomínios irregulares, tendo em vista ... possuírem relevante expressão econômica, suficiente a atender à necessidade de expropriação para ... satisfazer ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0264028-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. 1. Representação Ministerial que atribui às adolescentes N.R.S e M.L.S de O. as condutas praticadas, desde data que não se pode precisar, mas até 23/10/2021, a união de ações e desígnios entre si e com dois elementos imputáveis, dentre eles LUAN TAVARES DE
... qual as adolescentes, auxiliadas por pessoas imputáveis, ... ingressavam em condomínios localizados em áreas nobres, ... não apenas na cidade do Rio de Janeiro, mas em outras ... cidades, para cometer os crimes patrimoniais, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166561-1/002,5162476-24.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA, POSTERIOR,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000255-44.2018.5.06.0192), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária. Persegue a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária a ela imputada. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade para compor a lide, já...
... RECORRIDOS: ERISON OLIMPIO DA SILVA, ATRIO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA. - ME RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ... ADVOGADOS : ANDRE RICARDO DE ALMEIDA NOBREGA; RAFAEL CORREA DA SILVA; ... - O abandono vai da zona sul ao subúrbio, passando pelo centro e a barra da tijuca
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046935-30.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO. EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE ESTENDIDOS À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DE RESTABELECIMNETO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COMERCIAL. ESCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO...
... regularidade das cobranças e a ausência de requisitos ... para concessão da tutela, além da legalidade da ... cobrança em condomínios da tarifa mínima ... multiplicada pelo número de economias e da ... inaplicabilidade da Súmula nº 191/TJRJ e do RESP ... 1.166.561/RJ ... 4 ... -
Processo nº 0496479-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Concessionária de Água e Esgoto. Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Abusividade. Repetição Dobrada. Prescrição Decenal. 1. a Jurisprudência Do Stj e Desta Corte (súmula Nº 191) consolidaram-se No Sentido Da Abusividade Da Cobrança Do Produto Da Tarifa Mínima Pelo Número de Unidades Autônomas (tecnicamente Chamadas de "economias"), Quando Atendidas...
... rios do regulamento do serviço (Decreto Estadual nº ... 2. Se essa fórmula de cobrança em condomínios" já não con- ... figura “engano justificável” à luz da assente jurisprudência ... desta Corte (Súmula nº 175-TJRJ),\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073290-77.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. FATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ REALIZE A COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 1. Incabível pedido de suspensão da demanda. 2. Dispõe o art. 300, inciso II, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência...
... 8. Ilegalidade da cobrança híbrida não verificada ... 9. Aplicação da tarifa progressiva em condomínios, que ... somente pode ocorrer após apuração do consumo ... individual médio resultante do consumo total divido ... pelo número de economias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE
... obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos ...