construção empreitada em condomínio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de ...ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ...ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração. #art. 58. § ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques ... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ... a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio. II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser ..., para os efeitos do impôsto do sêlo, são equiparados aos de empreitada de mão-de-obra. § 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. X- o médico residente de que trata a Lei ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ...c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
...CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. ... PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). 1. O sujeito ... pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de ... -
Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA CONTRATO DE INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESDE O ADVENTO DA CF/88 ATÉ A LEI N. 9.711/98 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSUAL CIVIL ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO INCONFORMAÇÃO COM A...
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARIA BITTENCOURT ADVOGADO ... PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 - ... pela mão-de-obra contratada para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
...ÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. ... pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
...ÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. ... pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de ... -
Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA CONTRATO DE INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESDE O ADVENTO DA CF/88 ATÉ A LEI N. 9.711/98 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviço, para o...
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARIA BITTENCOURT ADVOGADO ... PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 - ... pela mão-de-obra contratada para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos ... -
Acórdão Nº 0000230-75.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS RELATIVOS AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO REQUERENTE A TÍTULO DE INSS JUNTO AO ENTE MUNICIPAL E DE APLICAÇÃO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA A CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA REQUERIDA DA ... serviços de empreitada global para construção de residência em alvenaria. pelo valor de ... -
Acórdão nº 2010/0169305-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-37.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Consoante a literalidade do § 1º do artigo 896 da CLT, ao Presidente do Tribunal Regional é conferida a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade...
...CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PROVIMENTO. Demonstrada possível ..., o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... moradias populares (construção do condomínio popular Residencial Getúlio Vargas), o que não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a ...CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes. ARTIGO 56. Em casos ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-52.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICÁVEL. Segundo o e. TRT da 4ª Região, houve contrato de empreitada celebrado pelo Município do Rio Grande e a empresa Técnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda., cujo objeto era a construção de um condomínio residencial, sendo que a Caixa Econômica Federal foi apenas o agente...
...CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... de Obras Ltda., cujo objeto era a construção de um condomínio residencial, sendo que a Caixa ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
...(c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma final e sem possibilidades de ...INDENIZAÇÃO – Empreitada – Prédio em condomínio – Defeitos de construção – Legitimidade ativa do condomínio – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques ... superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ... associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17537/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
DONO DA OBRA. INCORPORADORA. RES- PONSABILIDADE. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 191 da c. SDI/TST, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo emprei- teiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incor-...
...empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ...-se de incorporadora que contratou a construção de um condomínio. Destarte, não se cuidando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... reclamar e obter reparação, pois o Condomínio, fora entregue em 27/03/2003, conforme HABITE-SE ... Construtora União Engenharia e Construção aos arrendatários no ano de 2003, em plenas ...empreitada de edifícios ou outras construções ... -
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de ...ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
...ÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). ... reclamação de vários moradores do condomínio acerca de rachaduras e fissuras envolvendo ... 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ...ções, que compreende necessariamente empreitada coletiva, teria sua apuração inviabilizada se ...
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Acordao N° 1738631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construtora. Refazer obras de impermeabilização da laje de cobertura do edifício. Infiltração nas unidades do último andar. Preliminar de nulidade. Julgamento ?extra petita? rejeitado. Incidência do código de defesa do consumidor. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Pretensão hígida. Prova pericial....
...C. PERES ENGENHARIA LTDA. APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA EDWIGES 1. Relatora. ...PROVA. PERICIAL.DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. IMPERMEABILIZAÇÃO EM. DESCORDO COM ... construtora, que fornece serviço de empreitada no mercado de consumo), do. consumidor (figurado ...