embargo infringente penal definir
-
Acórdão Nº 5063939-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
... os presentes autos foram desmembrados daAo Penal n.0902352-27.2019.8.24.0023, respondendo, nesta, ... a Cmara se retrate do acrdo (efeito infringente), pois a subscrio do defensor do acusado consta ... CAPEZ:[ ... ] No podemos confundir o embargo declaratrio com o infringente. Ambos possuem ... na servido, ao ponto de ele poder definir quem que mora na rua ou no;que bem evidente que ...
-
Acórdão nº 0512673-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... capítulos atinentes à Cláusula Penal (multa e juros de ... mora) e aos Lucros ... Confira-se: ... TEMA 970: "Definir acerca da possibilidade ou não de ... de construção, greve ou embargo da obra, nenhuma ... relação têm com caso ... CARÁTER ... INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E ...
-
Acórdão nº 0500816-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... possibilidade de inversão da cláusula penal e aplicação do IGPM para ... atualização do ... Confira-se: ... TEMA 970: "Definir acerca da possibilidade ou não de ... , de material de construção, greve ou embargo da ... obra, nenhuma relação têm com caso ... CARÁTER ... INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E ...
-
Processo nº 0005400-62.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... definir ... Embargo da ... cláusula penal" que fixo em 1% ao mês sobre o valor do\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
... Sem embargo dessa avaliao, a Teoria denominada Finalista ... 2 permitir definir quem so os consumidores no sistema do CDC. Mas ... no campo operativo do instituto da clusula penal, constituindo em mais uma manifestao, no Direito ... , afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignao, que objetiva no suprimir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
... Sem embargo dessa avaliao, a Teoria denominada Finalista ... 2 permitir definir quem so os consumidores no sistema do CDC. Mas ... no campo operativo do instituto da clusula penal, constituindo em mais uma manifestao, no Direito ... , afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignao, que objetiva no suprimir ... -
Acórdão nº 0800084-95.2020.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... ÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE". INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇ\xC3" ... Embargo de Declaração (ID 12103122) em Apelação ... “No mérito, o cerne da questão é definir se o apelado foi ou não impedido ou prejudicado ... ência de estar respondendo a ação penal , considerando a premissa fixada pelo e. STF no ...
-
Acórdão nº 0542381-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... ATINENTES À CLÁUSULA PENAL (MULTA E JUROS ... DE MORA) E AOS LUCROS ... Confira-se: ... TEMA 970: "Definir acerca da possibilidade ou não de ... de construção, greve ou embargo da obra, nenhuma ... relação têm com caso ... CARÁTER ... INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E ...
-
Generalidades
... o julgador que as houvesse proferido; sem embargo, estava expresso no art. 5.º desse vetusto ... às ações de natureza coletiva, além de definir os contornos próprios da ação individual de ... Essa reforma (efeito modificativo ou infringente), quando ocorre, é meramente circunstancial, ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ...
-
Acórdão nº 0845497-17.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-05-2023
... A empresa poderá definir o perfil de utilização de cada celular, ... contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela ... de proteção ao consumidor, sem embargo da essencialidade de sua macro-função nos ... traduzem intuito manifestamente infringente dos embargantes, pretensão inviável em sede de ...
-
Julgamento 7000083-11.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
... em diplomas legais distintos da Lei Penal Militar, desde que se amoldem à nova redação ... 5. O art. 290 do CPM, ao definir as condutas integrantes de seu núcleo típico, ... Sem embargo dessa posição, já se defende a possibilidade ... Outrossim, não se confere efeito infringente ao presente Recurso para desconstituir o ...
-
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... A sentença se limita a definir os direitos autorais como objeto de ... , chegou-se ao consenso de que, “sem embargo dos diferentes entendimentos, em todas as escolas ... , têm sido mais tuteladas pelo Direito Penal, tais como o cárcere privado, a violência ... inversamente, poderia ser considerada infringente a partir de uma interpretação puramente literal ...
-
Processo nº 0028190-69.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... controvertidos, além de definir as provas a serem produzidas. ... DE CLÁUSULA PENAL ... INFRINGENTE ... DECLARATÓRIO ... INADMISSIBILIDADE ... de indenização ao adquirente. Sem embargo ...
-
Processo nº 0016357-95.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... de critérios mais precisos para se definirláusula ... penal", recomenda a doutrina ´que se confronte o\xC2" ... DE CARÁTER INFRINGENTE ... ção ao adquirente. Sem embargo, o dano moral, na ...