embargo terceiro
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... VIII - ... Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante ... o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, ... 15, pelo terceiro" adquirente implica rescisão do Título de domínio ou do termo de concess\xC3" ...
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Embargo de terceiro em execução pode ser oposto 5 dias após liberação da verba
O termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em execução com penhora online de valores é de cinco dias, contado a partir do momento que o dinheiro fica à disposição do credo...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 1º O embargo" restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, n\xC3" ... , em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo mais da quarta parte da que corresponder sua lotao; o embargo, porm, no ser admissvel achando-se a embarcao com os despachos necessrios ... decidir a sorte, se os scios no preferirem cometer a deciso a um terceiro ... ARTIGO 487 ... Achando-se um navio necessitado de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo único do art. 202 com ... embargo da reclamação ... § 2º Se o Juiz determinar que proceda ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dilatar a área de seus domínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação ... ARTIGO 60 ... 57, iniciará a Fazenda Nacional a execução, sem embargo" de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ao Juíz da causa a intima\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes ... Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o ...
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Acórdão nº 2005/0150777-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por deixarem de exibir filme brasileiro de longa-metragem no terceiro trimestre de 1988 ... 3. Sem embargo da competência do Concine para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08064550520174058300), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO. DÍVIDA ACORDADA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não desconstituindo a sentença homologatória proferida nos autos do processo n.º 0005323-8
... no processo n.º 0005323-82.2013.4.05.8300 (embargos de terceiro) não deveria surtir efeitos nos autos do processo n.º ... foi decretada após a homologação do acordo firmado nos autos do embargo de terceiro ... Verifica-se, ainda, que o valor da dívida acordado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-14.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EMBARGO DE TERCEIRO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS ...
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Acórdão Nº 0000149-91.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , inconformada com a Sentença prolatada nos Autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe, opostos por MARIA PARECIDA DOS SANTOS HILÁRIO ... Na ... , com razão o apelante quando este afirma que a oposição de embargo de terceiro pelo cônjuge coproprietário, que não faz parte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1146/2003-057-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ofensa direta à Constituição...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos ... do recurso de revista em sede de execução ou em incidente de embargo de terceiro, cuja admissibilidade é restrita à ofensa direta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-76069007/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGO DE TERCEIRO - NULIDADE. Não se manda processar Recurso de Revista quando, na decisão impugnada, não for adotada tese explícita sobre o dispositivo constitucional tido por violado. Inteligência dos Enunciados 266 e 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGO DE TERCEIRO - NULIDADE ... Não se manda processar Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 2374-85.2012.5.18.0181) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0014923-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-96.2019.5.06.0301), 19-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro basta a ameaça de turbação da posse de bens. O alcance da norma contida no art. 674 do CPC deve conformar-se ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário, cristalizado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, verbis: "A lei não excluirá da...
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Decisao Nº 0501117-43.2017.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. RECURSO COM FITO PREQUESTIONADOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta a omissão/contradição no acolhimento da ilegitimidade ativa para manejar embargo de terceiro, prequestionando a matéria. 2. Em que pese a alegação do Embargante, não se vislumbram vícios no Acórdão...
... embargo" de terceiro, prequestionando a matéria ... 2. Em que pese a alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0000562-37.2007.8.05.0264/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGO ... DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... FUNDAMENTOS DO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0501147-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA AD MENSURAM. EMBARGO DE TERCEIRO. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVISÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZADO CONFLITO COLETIVO AGRÁRIO. CONFLITO CONHECIDO...
... NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA AD MENSURAM. EMBARGO DE ... TERCEIRO. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1017830-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017830-76.2023.8.11.0000– Várzea Grande.Agravantes: Willian Rabelo de Souza e Marquires Afonso dos Santos.Agravados: Imobiliária Casa Própria Ltda-Me e Luiz Pinheiro. E M E N T AAÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA – LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA – EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO – EMBARGO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDODemonstrada a...
... E M E N T A ... AÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA – LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA – EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO – EMBARGO ADMINISTRATIVO ...