embargos a penhora
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Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...
... PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0103994-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.425.055 - RS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ... BACENJUD. ... JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2007/0307438-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a ... Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1248486 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.248.486 - SC (2010⁄0163520-3) ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0221185-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C ... de 1973 - Código de Processo Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar ...
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Acórdão nº 2012/0117074-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.284.211 - SP ... INDEFERIMENTO LIMINAR. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOSÉ MÁRIO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... PENHORA DE ... BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA ...
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Acórdão nº 2000/0049270-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 218.452 - SP (2000/0049270-1) ... CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190782 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. - Segundo o entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula nº 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". -...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO GISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375⁄STJ ... - ... -
Acórdão nº 2006/0123173-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA EM RESP Nº 796.116 - RS (2006/0123173-4) ... EMITIDOS COM BASE NA LEI 4.156/62 - OBRIGAÃÃES AO PORTADOR - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. As obrigações ao portador emitidas pela ...
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Acórdão nº 2007/0093255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE ... âneo do embargante aos autos da execução, tomando ciência da penhora" realizada sobre bens da empresa, importa em abertura do prazo para a oposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0039488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO ...
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Acórdão nº 2008/0026465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - LIMITES - SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE TER PRATICADO OS ATOS A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a defesa do executado por intermédio de "exceção de pré-executividade", que consiste na possibilidade de, sem...
... embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as questões de ... -
Acórdão nº 2014/0152621-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS". ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA\xC2" DE TERCEIRO ... INTERVENIENTE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ...
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Acórdão nº 2006/0252707-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE ... - Não é possível o manejo de ...
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Acórdão nº 2004/0027608-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ...
- Acórdão nº 2014/0178567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164909 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1164909/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012)
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Acórdão nº 2002/0142757-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de...
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Acórdão nº 2013/0380448-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - Não obstante tenha sido oferecido bem à penhora" em sede de ... embargos à execução fiscal, com \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265300-69.1996.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há
... embargos à arrematação, por extemporâneos, pois opostos quase três anos após ... Pública é argumento consequente do propalado vício do Auto de Penhora", revelando os declaratórios lá interpostos, mera irresignação do ...