embargos bem família
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Acórdão Nº 0020468-95.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2020
... ZED ASSESSORIA. PRODOMO CORRETORA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A proteção ao bem de ...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORAUSUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes.2. Conforme...
... TURMA do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, acolher os embargos de declarao, comefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra ... -
Acórdão Nº 0020196-63.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de que a propriedade do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual com o executado, e que dito bem se destine à residência familiar, deve ser mantida a penhora efetuada. Agravo não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não tenham sido opostos ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ...
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Acórdão Nº 0020846-93.2019.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 1.0312.19.001053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda. Uma vez que o embargado indicou à penhora bem de família do executado, sem se certificar da sua condição, dando causa à instauração da demanda, bem...
... de apelao interposto por BANCO DO BRASIL S.A, que acolheu os embargos de devedor interpostos por JOAQUIM NETO DIAS E OUTRO (A)(S) nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0312.19.001053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda. Uma vez que o embargado indicou à penhora bem de família do executado, sem se certificar da sua condição, dando causa à instauração da demanda, bem...
... de apelao interposto por BANCO DO BRASIL S.A, que acolheu os embargos de devedor interpostos por JOAQUIM NETO DIAS E OUTRO (A)(S) nos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... em agravo de petição em que alegou a configuração de bem de família, cujo desfecho deveria ser aguardado ... 3. A par de a hasta pública já ... de suspensão dos efeitos da hasta pública por estar em trâmite embargos à arrematação ... 4. Aliás, a insistência da Impetrante na tese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... em agravo de petição em que alegou a configuração de bem de família, cujo desfecho deveria ser aguardado ... 3. A par de a hasta pública já ... de suspensão dos efeitos da hasta pública por estar em trâmite embargos à arrematação ... 4. Aliás, a insistência da Impetrante na tese de ... -
Acórdão nº 1.0024.97.034670-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 1.022 do CPC/15, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Compete ao devedor comprovar que o imóvel penhorado é o único destinado à residên
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS. Belo Horizonte, 01 de Dezembro de 2020. DES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
... por FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de ... b) o bem penhorado corresponde a bem de família, uma vez que é o único imóvel da Agravante, sendo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-42.2013.5.06.0121), 03-09-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção albergada pela Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Contudo, aos terceiros adquirentes é assegurado o direito de regresso contra o alienante. Agravo de petiçã
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista ... própria no registro de imóveis não constitui bem de família, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003005320174058504), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a...
... ça que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, ... - Acórdão nº 971866 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 69400-55.1994.5.01.0068)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa,...
... (6ª Turma) ... GMKA/al/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE M DE ... FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... 1 - Não constatados os vícios de ... -
Acórdão nº 2015/0312476-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...
... : LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 1018781 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Impenhorabilidade. Bem de família. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... contra sentena de ordem 15, proferida nos autos da ao de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, que julgou improcedente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... contra sentena de ordem 15, proferida nos autos da ao de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, que julgou improcedente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... (SDI-2) ... GMMAR/pr/mm ... I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... Embargos de ... família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no ... -
Acórdão Nº 0000004-67.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1.0290.12.002170-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, AgRg no AgRg no REsp 1133794/PR, AgInt
... de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Vespasiano, que, na ao de embargos de terceiro, formulada porAPARECIDA RAIMUNDA MARTINS DE ALMEIDA SALOMO em ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de embargos de terceiro opostos pela Apelante adesiva, em apenso execuo n ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de embargos de terceiro opostos pela Apelante adesiva, em apenso execuo n ...