embargos bem família
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Acórdão Nº 1424989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : FERNANDO NEVES DA SILVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ... FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE ... Nesta direção, o imóvel ocupado pela família, entre eles, ... menores, um deles com necessidades especiais, detém ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-AIRR - 11434-85.2014.5.15.0152)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ...
... (SDI-1) ... GMMHM/mmm/nt ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS ... -
Acórdão nº 1.0637.12.000308-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO, COM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- OFERECIMENTO PELA EMBARGANTE.1. Os Embargos de Declaração se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade constante da Decisão, sendo certo que, constatada a existência de algum desses vícios, devem ser acolhidos, inclusive com efeitos...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. JOS ARTHUR FILHO RELATOR ... -
Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCAS AIRES BENTO GRAF E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS \xC2" ... considerados o primo pobre da família recursal, justamente porque o ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSIONÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA E DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, INCISOS II, IV E VI, E 81, DO CPC. MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada....
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Acórdão nº 1.0000.21.126060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA OCUPADO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - INDIVISIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. O bem de família indivisível deve ser protegido pela impenhorabilidade em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal, mesmo na hipótese em que referido imóvel é utilizado como moradia por apenas um...
... nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por AGUEDA APARECIDA NAVES, perante o Juzo da 1 Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA OCUPADO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - INDIVISIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. O bem de família indivisível deve ser protegido pela impenhorabilidade em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal, mesmo na hipótese em que referido imóvel é utilizado como moradia por apenas um...
... nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por AGUEDA APARECIDA NAVES, perante o Juzo da 1 Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... EXECU Ç Ã O. EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O DE IM Ó VEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.192.577 - RS (2014/0246972-3) ... Família, da Criança, do Adolescente, ...
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Acórdão Nº 0000002-29.2017.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Caso em que verificado ...
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Decisão Monocrática nº 50032488520188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.245⁄91 ... debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0066585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO TERRENO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM PENHORADO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVIDI-LO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR ... EMBARGOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAFAEL FERREIRA MENDES E OUTRO(S) ... EMBARGOS ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçacristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recursoespecial, desconstituir a convicçã
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Acórdão Nº 0043977-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM NOME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4440/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-AIRR-58177/2002-900-02-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DIRETA ...
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Acórdão Nº 0020767-53.2019.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a alegada impenhorabilidade do bem de família já foi afastada em acórdão pretérito desta Seção Especializada, não cabendo o reexame da matéria em embargos de terceiro. Agravo não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10653-20.2017.5.15.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A inexistência no v. julgado de...
... 8ª Turma ... ACV/fe ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA E ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0020468-95.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2020
... ZED ASSESSORIA. PRODOMO CORRETORA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A proteção ao bem de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não tenham sido opostos ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORAUSUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes.2. Conforme...
... TURMA do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, acolher os embargos de declarao, comefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra ... -
Acórdão Nº 0020196-63.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de que a propriedade do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual com o executado, e que dito bem se destine à residência familiar, deve ser mantida a penhora efetuada. Agravo não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de ... -
Acórdão Nº 0020846-93.2019.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 1.0312.19.001053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda. Uma vez que o embargado indicou à penhora bem de família do executado, sem se certificar da sua condição, dando causa à instauração da demanda, bem...
... de apelao interposto por BANCO DO BRASIL S.A, que acolheu os embargos de devedor interpostos por JOAQUIM NETO DIAS E OUTRO (A)(S) nos seguintes ...