embargos bem família
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Acórdão Nº 1475068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPOSTO BEM DE ... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº EREsp 679456 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 679.456 - SP (2008⁄0008124-7) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010023-15.2015.5.06.0122 (02702-2007-102-06-00-0)), 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. I. Em se tratando de firma individual, não há personalidade jurídica distinta e independente da pessoa física, de modo que os patrimônios da empresa e de seu titular se confundem, formando um único conjunto de bens. II. Configurada a fraude à execução quando, ao tempo...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. CONFIGURA Ç Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11131-69.2021.5.15.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora
... LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 42-40.2010.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO...
... 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-48200-26.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... GMALB/tmoa/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESERVA DA ...
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Acórdão Nº 0025902-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108341820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFESA DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. RETIRADA DA INDISPONIBILIDADE E LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular demandante contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida...
... a petição apresentada pela ora recorrente e nominada de "embargos à execução" como "impugnação à penhora" ... A agravante informa ... , por ser o único de sua titularidade, enquadra-se como bem de família ... Alega que não poderia o magistrado a quo ter transmudado os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10196-91.2019.5.15.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1816140-23.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão nº 1.0140.17.000245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos à execução intempestivos equivalem à peça jurídica inexistente. - Apesar da impenhorabilidade do bem de família ser questão de ordem pública, incabível o seu exame nos embargos intempestivos, podendo aquela ser questionada nos autos da execução.
... e GISELE APARECIDA VAZ contra a sentena proferida nos autos dos embargos execuo ajuizada por SICOOB CREDISUCESSO - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ... -
Acórdão Nº 0021782-91.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ainda que os embargos à execução tenham sido apresentados intempestivamente, tendo em vista que a matéria discutida é de ordem pública (impenhorabilidade de bem de família), a qual pode ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a coisa julgada, a medida deve ser conhecida....
... TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ainda que os embargos ... -
Acórdão Nº 0026384-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 00263844120178272729, ajuizado pelos insurgentes ... é o único de sua propriedade e que possui natureza de bem de família, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001122-71.2013.5.06.0011), 25-06-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA E NETA. CONFIGURAÇÃOI. A impenhorabilidade do bem de família visa à proteção da entidade familiar e, sendo assim, qualquer um dos coabitantes do imóvel está legitimado para opor embargos de terceiro, ante a sua condição de copossuidor do bem e interesse em salvaguardar a residência própria e dos demais familiares. Inteligênc
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAM Í LIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA E NETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-603/2004-008-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA -DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrado o nível constitucional da matéria trazida no recurso de revista, como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT, eis que a mesma foi solucionada com base na ausência de prova de exigência estipulada na Lei 8009/90 (único bem), acertado o despacho...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA -DEBATE INFRACONSTITUCIONAL ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 495-35.2015.5.05.0493) 05-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DE DECLARAÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. MULTA POR EMBARGOS ... PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DO ...
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Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-27100-98.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...
... ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO ... embargantes e, de outro, a impossibilidade de penhora de bem de família". Diante desse quadro, a competência para julgamento dos embargos é do ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015886420154058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001588-64.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIELSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... em Caruaru, que julgou improcedente o seu pedido formulado em Embargos de Terceiros, onde alegara que o imóvel penhorado no processo principal ... Extrajudicial, movida pelo IBAMA), se caracteriza como bem de família ... O particular, em seu apelo, pede anulação da sentença, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069634820194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806963-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALICE TRAJANO ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO NÃO SERVE...
... Juliana Batistela Guimarães de Alencar, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a ... que o imóvel penhorado, embora não sirva de moradia para sua família, é objeto de locação cuja renda é utilizada para pagar o aluguel da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100452420164058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0810045-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO RAMIRO COSTA MARINHO ADVOGADO: Bruno Cavalcanti Fernandes Lima e outro APELADO: SILVIO WANDERLEY MARINHO SILVA e outro ADVOGADO: Guilherme Pinheiro Lins E Sertório Canto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, requerendo ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os pedidos de correição parcial; ... XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. ÚNICOIMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.1. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal nãoexigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada àimpenhorabilidade do único bem imóvel da família (art. 333, II, doCPC/1973). Assim, estando as razões...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO PARTICIPOU
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Acórdão nº 2014/0165761-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os embargos de declaração são...
... EXTRAJUDICIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DEPENDÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA N. ...