embargos bem família

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao declarar a incidência da Súmula 410 desta Corte, deixou expressamente consignado que, para a análise da argumentação do autor, seria necessário o reexame dos fatos e...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do imóvel objeto de penhora, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de petição não provido, no tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº283/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE EERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO S.1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, queentendeu pela penhorabilidade do imóvel com base nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre embargos à arrematação e impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao cabimento dos embargos à arremataç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a...

PROCESSO Nº: 0800930-14.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIA REGINA JUNG ADVOGADO: Roseli Meirelles Jung RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ACOSTADA À PETIÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. O artigo 1.o da Lei n.o 8.009/90 contém requisitos para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel que deve ser utilizado para residir a família ou, se locado, a jurisprudência atual vem entendendo que os frutos dessa locação sejam revertidos em outro imóvel para residência da família, não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 805, DO CPC. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Em que pese não comprovado que o imóvel, objeto dos Embargos de Terceiro, seja o único bem residencial da família, não estando protegido pelo manto da impenhorabilidade, o fato de haver imóvel apto a garantir a execução, de propriedade do sócio da empresa...

????PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.2 . Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em omissão na análise de questão não trazida em contrarrazões ao recurso de revista, a qual apenas foi suscitada na minuta dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONDIÇÃO DEIMPENHORABILIDADE, ANTE ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, NÃOEVIDENCIADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DACONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.1. O acolhimento das alegações de reconhecimento daimpenhorabilidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, o recurso de revista apenas terá cabimento nos casos de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, revelando-se impertinente a arguição de divergência jurisprudencial ou de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A matéria indicada como omitida vem sendo objeto de insurgência da parte desde a oposição dos embargos de terceiro e devidamente apreciada no juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional. Ora, a quaestio se encontra regulamentada em legislação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que deve ser mantida a penhora, pois a terceira embargante não logrou êxito em comprovar a condição de proprietária do bem, além de não residir no local, nem o produto da suposta locação ser utilizado para suprir despesas de moradia do proprietário e de sua família.