embargos de terceiro no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha ... à disposição de quem não foi parte no processo e sofre turbação ou esbulho na posse de seus ... objeto de constrição na execução trabalhista, os autores da presente ação rescisória já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-42.2009.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL RE EXECUÇÃO TRABALHISTA - INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM ... a omissão e a compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art ... Recurso de embargos conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-98.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA ... a penhora realizada nos autos do processo principal de execução", assim decidindo por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-58.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIA RETIRANTE. SÓCIA DA EXECUTADA NO PERÍODO EM QUE OCORREU O CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA TRABALHISTA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIA RETIRANTE. SÓCIA DA EXECUTADA NO ... RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA TRABALHISTA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108400-59.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-77.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-08.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 3.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-68.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-45.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197900-28.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... do descumprimento da legislação trabalhista sujeita-se à habilitação perante o juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2251-43.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA ... havia sido decretada na reclamatória trabalhista) todas as transações subsequentes ao decreto da ... e meramente anulatória de atos do processo de execução, sendo que em ambos os casos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-59.2000.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à...
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-90.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão regional, no entendimento de que, além da inexistência de previsão legal de intimação da parte para oferecer resposta à contraminuta aos embargos de terceiro, existe a possibilidade de a...
... DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão ... execução, o contraditório, o devido processo legal, e a ampla defesa, assim como em face do ... princípios que regem a execução trabalhista que visa à satisfação de crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-78.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta...
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O OLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-98.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta...
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR EMPRESA QUE INTEGRA O OLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-81.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1601-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. CEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156400-23.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À ... da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-95.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À ... da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-02.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado,
... GMDMC/Iao/rv/mm RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE ZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À ... da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-54.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IENAÇÕES JUDICIAIS DURANTE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA (LEI ... empresa falida, a Recorrente interpôs embargos de declaração, a fim de exigir uma ... na execução, inclusive embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-210-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada reviu o posicionamento anteriormente adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o objeto cognoscível e, portanto, é susceptível de desconstituição por
... DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Processo Civil. Somente se configura violação literal de ... em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, a decisão regional que condenou o ...