embargos de terceiro no processo trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à...

• A execução na justiça do trabalho 2015

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...

1. AÇÃO RESCISÓRIA CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Não viola literal e diretamente o art. 5o, II, da Constituição Federal a imposição de custas processuais em processo de embargos de terceiro, uma vez que a matéria é de disciplina infra-constitucional, a par de ser controvertida a questão relativa à natureza dos embargos, se incidente no processo de execução, se ação autônoma. 2.CÉDULA DE CRÉDITO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COMO OPERADORA DE TELEMARKETING AO BANCO - EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. A tese de contrariedade à Súmula nº 331, I, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COMO OPERADORA DE TELEMARKETING AO BANCO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 desta...

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTACTO O ART. 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT) demonstram ter o crédito trabalhista tratamento...

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTACTO O ART. 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT) demonstram ter o crédito trabalhista tratamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC DE MARÇO/90). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com apoio na prova produzida e na legislação infraconstitucional de regência, declarou que a Agravante é sucessora da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, sofrendo diretamente os efeitos da execução, pelo que é responsável pelos direitos...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INSERIDO NO CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI, -o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.1 DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE TERCEIRO OU RESPONSÁVEL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO C. TST. Se a recorrente discute questão referente a sua qualidade de terceiro embargante ou de responsável pela execução, a matéria demanda o exame de provas, fato que obsta a admissibilidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS IMPETRANTES EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO PARA DISCUTIR A QUESTÃO JURÍDICA. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, rejeitou pedido...