embargos de terceiro no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-210-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada reviu o posicionamento anteriormente adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o objeto cognoscível e, portanto, é susceptível de desconstituição por
... DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Processo Civil. Somente se configura violação literal de ... em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, a decisão regional que condenou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ... 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus ... da celeridade inerente ao processo trabalhista ... 2. No caso, o Regional não conheceu dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-94.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ausentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-19.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Alcançada a fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Casa. 2. O Colegiado de origem negou provimento ao agravo de petição do terceiro embargante, ao...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... 1 ... , do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista". Nesse contexto, solvida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ... AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA ... abastecimento do veículo realizado por terceiro, circunstância não ensejadora da aludida ... entendimento prevaleceu no julgamento do processo nº E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, em sessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-80.2002.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante possível violação do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... , decorrente de reclamação trabalhista e conseqüente execução, não implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-80.2011.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001910-11.2015.5.07.0004), 2017-10-03
... FundamentaçãoSENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ... I-RELATÓRIO: ... Trata-se de ... antes mesmo do ajuizamento da ação trabalhista (processo nº 0130200-47.1992.5.07.0005), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - EMBARGOS DE TERCEIRO ... antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a penhora do referido bem deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-80.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE. 1. Alcançada a fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Casa. 2. O Colegiado de origem não conheceu do agravo de petição da ora agravante,...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... , registrando que "por ser parte do processo de execução, a recorrente não tem legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM ... 1. A ... a ensejar a suspensão deste processo trabalhista ... 4. Contudo, além da existência de ... nº 420, segundo a qual: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-58.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... (omissão e compatibilidade), e em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-94.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ... (omissão e compatibilidade), e em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi da por ato de juiz trabalhista em fase de execução de sentença, corolário ... ção Federal e 1.049 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-79.2004.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81440-84.2003.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85640-89.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. A ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-18.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-89.1997.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA RFFSA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA RFFSA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-10.1996.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... A garantia do juízo na execução trabalhista tem previsão em norma infraconstitucional (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451200-63.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-240600-80.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-52.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art. 475-J do CPC ... a omissão e a compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...
... ídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega ... EMBARGOS DE TERCEIRO. A referida ação, apesar de autônoma, tem ... posterior ao ajuizamento da ação trabalhista, reveste-se de contornos nitidamente ...