embargos declaratorios com efeitos infringentes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062524320194050000), 04-02-2020
PJE 0806252-43.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 48.444/PB, determinando o seu desbloqueio para que os...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a ... Todavia, não é possível dar efeitos efeitos infringentes aos aclaratórios sem a ...
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Acórdão nº 1.0672.12.028853-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CEMIG - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. -Existindo, no acórdão embargado, adoção de premissa fática equivocada, devem, excepcionalmente, serem acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, com vistas à efetividade da
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Acórdão nº 2008/0085057-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO POSTULANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Ainda que exista solidariedade na condenação, a reiteração do recurso da litisconsorte aproveita apenas ao respectivo recurso, não estendendo seus efeitos ao condenado solidário, que,
... INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ... respectivo recurso, não estendendo seus efeitos ao condenado solidário, que, malgrado tenha ... excepcional atribuição de efeitos infringentes ao resultado do julgado, para que o recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.714014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - DECRETO N. 15.304/2013 - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES -INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE.- Denota-se necessária a intimação da parte embargada para manifestar acerca dos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de cerceamento de...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIODE RENDA PRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Códigode Processo Penal CPP, e erro material, conforme art.
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Acórdão nº 2008/0214838-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ... a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1129317 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ... 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida ...
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Acórdão nº EDcl no MS 14372 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS" DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR P\xC3" ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXTENSÃO À ESFERA DISCIPLINAR DOS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229808 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em...
... IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO ... 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para ... -
Acórdão nº 2009/0108839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO ... com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1215449 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS ... 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Inexiste julgamento ... , com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de ...
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Acórdão Nº 0006049-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... em 24/06/2021, requerendo, em sede de embargos declaratórios com efeitos infringentes a ...
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Acórdão nº 2008/0265404-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é ... função integrativa dos embargos declaratórios ... 3. O juízo firmado em sede de medida ...
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Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF. CONDENAÇÃO JUDICIAL E PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 528/DF. DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: EXCEÇÃO ADSTRITA AO USO APENAS DO VALOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS....
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM ... EFEITOS ... ARE 1204479 AGR-ED / PE ... efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149362020204050000), 14-02-2023
PJE 0814936-20.2020.4.05.0000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o imediato bloqueio dos precatórios judiciais expedidos nos autos do cumprimento de sentença 0000956-87.2005.4.05.830. 2. Sustenta o...
... nos autos que o magistrado ao apreciar embargos de declaração interpostos pela agravante, ... -
Acórdão Nº 0000930-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... º 00149093920218272700), bem como opôs embargos declaratórios com efeitos infringentes acerca da ...
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS" INFRINGENTES, ... PARA CONHECER DO AGRAVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0012749-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Os embargos declaratórios são ...
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Processo nº 0060142-45.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... julgado para acolher os embargos ... declaratórios ... 535 do CPC, mormente para efeitos Modificativos e ... EMBARGOS INFRINGENTES nº 0441536-98.2012.8.19.0001, ...
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Processo nº 0207208-29.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO ... EM Apelação Cível N\xC2" ... declaratórios ... efeitos" infringentes opostos pelo ... Estado \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0197792-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Os embargos ... , com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001131620144058106), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo ... que deu provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que a correção ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 905511 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 905.511 - RJ (2009\xE2\x81" ... com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de ... Todavia, não é possível dar efeitos efeitos infringentes aos aclaratórios sem a ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1384080 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do quinquídio legal, conforme os arts. 263 do RISTJ e 53