embargos do executado

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os embargos do executado, determinando o prosseguimento da execução proposta pela OAB/CE. 2. Não obstante sua natureza...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO COLEGIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EXEQUENE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DO SEGUNDO EMBARGANTE/ EXECUTADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO PENDENTE EM SEDE DE RECURSO(S) À(S) INSTÂNCIA(S) EXTRAORDINÁRIA(S). AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO PENDENTE EM SEDE DE RECURSO(S) À(S) INSTÂNCIA(S) EXTRAORDINÁRIA(S). AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TELEMAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS CARECEM DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DA AÇÃO, QUAL SEJA, A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE, "EM RAZÃO DO TRAMITE PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º DA LEI 6.368/80 - PRESSUPOSTO ESSENCIAL.- A garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual.- Em que pese a Lei 11.382/2006 ter alterado o CPC para não mais se exigir garantia do juízo em embargos à execução, tal disposição revela-se como regra geral, que cede espaço, diante

Ementa: Embargos Do Executado. Honorários Sucumbenciais. Erro de Cálculo. Correção. Possibilidade. Prestígio À Coisa Julgada. Embargos Opostos Pelo Executado, Colimando O Reconhecimento Da Preclusão No que Concerne À Retificação Dos Valores Da Verba Honorária Exigida Ou a Sua Compensação Com O Montante que Foi Eventualmente Pago a Tal Título. a Sentença que Os Rejeitou Não Merece Reparo. O...

Agravo de Instrumento. Embargos do Executado. Processual Civil. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a ISSQN e multa penal do exercício de 2011 (ref. proc. 0302168-93.2020.8.19.0001). Insurgência do Embargante contra determinação judicial em seu desfavor, "em 15 (quinze) dias", no sentido da "garantia do juízo",...

Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial, pleiteada por sociedade empresária em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à cobrança de crédito lastreado em contratos administrativos firmados "PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL" e "DE MANUTENÇÃO E REPARO DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO" no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. Sentença acolhendo os Embargos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO E INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 6.830/1980, na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.- A necessidade de

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INOCORRÊNCIA - MULTA - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é o caso de exercer o juízo de retratação, posto que, diferentemente do sustentado pela agravante, os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal são aqueles contidos no art. 919, §1º,

Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 1998 e 1999. Valor de R$ 922,50 (novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos). Prescrição Intercorrente Do Crédito Tributário. Insurgência Da Fazenda Municipal. Desacolhimento. Prescrição Configurada. Ausência de Manifestação Da Fazenda Municipal. a Prescrição Não Decorreu Da Demora Do Poder Judiciário, Mas Sim Do Próprio...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATRIBUTOS NÃO DESCONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES - ENUNCIADOS DE NºS 286 E 300 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCI