embargos do executado
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Acórdão nº 1.0521.17.011259-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A teor do artigo 16, §1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, cuidando-se a garantia do juízo de verdadeira condição de procedibilidade, dispositivo esse que não...
... 3 do c. STJ relativo aplicao do CPC/15. Trata-se de "Embargos Execuo Fiscal" aduzidos por Francisco Magela Damasceno em face do ... Vale destacar que a citao pessoal do Executado, qual sequer foi pessoal, uma vez que quem assinou o AR foi a pessoa ... -
Acórdão nº 1.0534.14.003431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO -IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E LIMITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Possível à
... 150/154, proferida nos EMBARGOS EXECUO, opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, cujo pedido foi ... -
Acórdão nº 1.0534.14.003431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO -IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E LIMITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Possível à
... 150/154, proferida nos EMBARGOS EXECUO, opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, cujo pedido foi ... -
Acórdãos nº 2014193-59.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2014193-59.2018.8.26.0000/50000, da ... parcialmente acolhidos e não conhecidos os do executado. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ...
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Acórdão Nº 5007066-82.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECORRENTE: LUCIO MAGANIN (EXECUTADO) RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ... INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOCUMPRIMENTODESENTENA, SEM ... -
Acórdão Nº 5000153-12.2019.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECORRENTE: LILIANE KUMMROW HOBBHAHN (EXECUTADO) RECORRIDO: CONDOMINIO BAY CONCEICAO (EXEQUENTE) ... INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISO QUE NO CONHECEU DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOCUMPRIMENTODESENTENA, SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007100-05.2004.5.06.0121 (00071-2004-121-06-00-0)), 26-01-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DOS JURISDICIONADOS POR MEIO DA AÇÃO ADEQUADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 694, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (CPC) -- aplicáveis subsidiariamente à execução das sentenças trabalhistas por força do disposto nos artigos 889 da Consolidação das Leis do...
... perfeita e acabada, ainda que sejam julgados procedentes os embargos do executado ... Agravo de peti ç ã o acolhido. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0197000-28.2008.5.06.0101 (01970-2008-101-06-00-0)), 14-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto - ao juízo - reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...
... embargos" do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0161700-73.2006.5.06.0101 (01617-2006-101-06-00-8)), 26-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. REMÉDIO JURÍDICO HÁBIL PARA A INVALIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A qualquer tempo é possível às partes transacionarem, pondo fim ao processo (CLT, art. 764, § 3°). O acordo celebrado extingue o processo com exame de mérito, nos termos do art. 794,
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013300-79.2009.5.06.0015 (00133-2009-015-06-00-9)), 07-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto - ao juízo - reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...
... , já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do executado, fundados em nulidade de citação (art. 741, I, CPC) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0045200-26.2008.5.06.0012 (00452-2008-012-06-00-4)), 09-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto - ao juízo - reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...
... embargos" do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a \xC3" ... -
Acórdão Nº 0300775-70.2018.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOCUMPRIMENTODESENTENA, SEM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189187-78.2007.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. EMBARGANTE, TERCEIRA INTERESSADA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PELO MRJ A PARTIR DE 2003, EM RAZÃO DE...
... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PRETENSÃO EXECUTIVA ... Rio de Janeiro (MRJ), figurando como executado R M ... Empreendimentos Imobiliários LTDA., para cobrança de ... -
Acórdão nº 50648267120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos, amparada em prova documental regularmente produzida. Em se...
... LTDA agrava de instrumento da decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... executado antes de garantida a execução” ... Tal dispositivo legal, por força ... -
Acórdão Nº 0600018-24.2014.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... ) APELADO: ILOGISTICA ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: DANIEL ROGERIO ULLRICH (OAB SC026646) ... executada para, no prazo legal, promover o pagamento ou opor embargos.Certificou-se aapresentao de embargos execuo(Evento 42).Aportou ao feito ...
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Acórdão Nº 5043157-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... de sentena (autos n.5018200-09.2020.8.24.0039); d) aforaram embargos de terceiro para reivindicar a posse da rea adquirida (autos n ... , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ao autnoma de que trata o 4 deste artigo, assegurada a possibilidade ...
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Acórdão Nº 0304485-53.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... INSUBSISTNCIA. EXECUTADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE NOTIFICADO POR EDITAL APS TENTATIVA FRUSTRADA PELA ... Veja-se: 1.APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO FISCAL. ICMS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA [ ... ]. ALEGADO EFEITO ...
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Acórdão nº 0008741-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO ... EXECUTADO. GRAVE DANO DE DIFÍCIL ... REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0076252-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO ... EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO ... CUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 1000976-88.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... EXECUTADO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO. INDEFERIMENTO ... ATOS EXPROPRIATÓRIOS ... embargos. Precedente ... 3. Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0075900-68.2006.5.06.0007 (00759-2006-007-06-00-8)), 16-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe em absoluto ao juízo reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do...
... ã o se enquadra nas exce ç õ es do citado dispositivo: embargos" do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a \xC3" ... -
Acórdão Nº 0003527-38.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ÀS LEIS DO TRÂNSITO. INCIDENTE DESPROVIDO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO APLICAR O TEOR DO ART. 736 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ESPECIALIDADE DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE DISPÕE, LITERALMENTE, NÃO SEREM ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO.
... APELAÇÃO EM EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... ATIVA DECORRENTE DE INFRA\xC3" ... LITERALMENTE, NÃO SEREM ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ... ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DA ... -
Processo nº 0041411-28.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Embargos, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. EXECUTADO" QUE ... OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTARAM IMPROVIDOS. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097893120184058100), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os embargos do executado, determinando o prosseguimento da execução proposta pela OAB/CE. 2. Não obstante sua natureza...
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Acórdão nº 692326 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DE JUÍZO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.